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⚖️ 1. Ações Judiciais Ambientais.


⚖️ 2. Petições na Esfera Administrativa Ambiental.


⚖️ 3. Petições envolvendo Servidores Públicos


⚖️ 4. Petições em Processos Administrativos


⚖️ 5. Licitações e Contratos Administrativos


⚖️ 6. Urbanismo e Direito Público Específico


⚖️ 7. Execução contra a Fazenda Pública


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🎯 Ação anulatória de ato administrativo

🎯 Ação anulatória de licitação

🎯 Ação civil pública

🎯 Ação contra desapropriação

🎯 Ação contra embargo de obra

🎯 Ação contra multa administrativa

🎯 Ação declaratória de legalidade de acumulação de cargos públicos (com pedido de tutela de urgência)

🎯 Ação de cobrança contra a Fazenda Pública

🎯 Ação de concessão de licença ou afastamento de servidor público, com pedido de tutela de urgência, pronto para adaptação

🎯 Ação de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo

🎯 Ação de indenização contra o Estado (responsabilidade civil)

🎯 Ação de indenização por desapropriação indireta

🎯 Ação de nomeação em concurso público, com pedido de tutela de urgência

🎯 Ação de obrigação de fazer contra o estado

🎯 Ação de obrigação de não fazer

🎯 Ação de progressão funcional (Servidor público), com pedido de tutela de urgência

🎯 Ação de readaptação funcional de servidor público, com pedido de tutela de urgência

🎯 Ação de regularização fundiária, abrangendo hipóteses de REURB, usucapião e legitimação da posse

🎯 Ação de reintegração ao cargo público

🎯 Ação de reintegração de servidor público

🎯 Ação de rescisão de contrato administrativo

🎯 Ação de revisão de remuneração de servidor público

🎯 Ação declaratória de nulidade

🎯 Ação popular

🎯 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

🎯 Defesa administrativa (multas, processos disciplinares, autos de infração, etc.)

🎯 Defesa administrativa em processo sancionador

🎯 Defesa em processo disciplinar (PAD)

🎯 Execução de título extrajudicial

🎯 Execução de título judicial

🎯 Habeas Data

🎯 Impugnação de auto de infração

🎯 Impugnação de edital

🎯 Mandado de Injunção

🎯 Mandado de Segurança (individual)

🎯 Mandado de Segurança (coletivo)

🎯 Mandado de Segurança em matéria de licitação

🎯 Mandado de Segurança para servidor público

🎯 Manifestação em processo administrativo

🎯 Pedido de anulação de processo administrativo

🎯 Pedido de expedição de precatório

🎯 Pedido de reconsideração (administrativo ou judicial)

🎯 Recurso administrativo (multa, penalidade disciplinar, indeferimento de benefício, licitação, etc.)

🎯 Recurso em licitação

🎯 Requisição de pequeno valor (RPV)


Site: Portal Comunicação Jurídica

Fonte da postagem: comunicacaojuridica.com.br

Editor responsável: Professor Izio Masetti