EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________




[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional à ______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:




AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

com pedido de tutela de urgência




em face de [ENTE PÚBLICO – UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO/AUTARQUIA], pessoa jurídica de direito público interno, com sede à ______, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor foi atingido por ato administrativo praticado pela Administração Pública, consistente em [descrever detalhadamente o ato – ex: multa administrativa, demissão, cassação de licença, embargo de obra, exclusão de concurso, etc.], conforme documento anexo.

O referido ato foi proferido em [data], sob o fundamento de ______.

Todavia, o ato encontra-se eivado de vícios que comprometem sua validade, uma vez que:

Houve [ex: ausência de motivação adequada];
O ato foi praticado por autoridade incompetente (se aplicável);
Houve violação ao contraditório e à ampla defesa;
Verifica-se desvio de finalidade / abuso de poder;
O procedimento administrativo apresentou irregularidades.

Diante da flagrante ilegalidade, não resta alternativa senão a intervenção do Poder Judiciário para declaração de nulidade do ato.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O ato administrativo impugnado viola diretamente tais princípios, especialmente o da legalidade, pois foi praticado em desacordo com a legislação vigente.

Ademais, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que atos administrativos ilegais são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado:

“A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais...” (Súmula 473 do STF)

Dessa forma, resta plenamente cabível a presente ação.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência:

Probabilidade do direito, evidenciada pela ilegalidade do ato administrativo;
Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistente em [ex: prejuízos financeiros, perda do cargo, impedimento de exercer atividade, etc.].

Assim, requer a suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado até decisão final.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado;

b) A citação do Réu para apresentar contestação, sob pena de revelia;

c) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:

Declarar a nulidade do ato administrativo;
Determinar o restabelecimento da situação jurídica anterior;
Condenar o Réu a cumprir as obrigações decorrentes (ex: reintegração, devolução de valores, reativação de licença, etc.);

d) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.




Termos em que,
Pede deferimento.




[Cidade], [data]




[Nome do Advogado]
OAB nº ______