EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________




NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à __________, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional à __________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:




**AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA**




em face de NOME DO ENTE PÚBLICO (União/Estado/Município), pessoa jurídica de direito público interno, com sede à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de ______, tendo sido nomeado em //, após aprovação em concurso público.

Ocorre que, em //____, foi indevidamente __________ (exonerado/demitido), por meio do ato administrativo nº ______.

Todavia, tal ato é manifestamente ilegal, uma vez que:

( ) não houve instauração de processo administrativo disciplinar;
( ) não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa;
( ) inexistem fundamentos legais para a penalidade aplicada;
( ) houve nulidade no procedimento administrativo.

Assim, a exoneração/demissão do Autor é nula de pleno direito.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LV, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos.

Além disso, o art. 41 da Constituição garante a estabilidade do servidor público, impedindo sua demissão sem prévio processo administrativo regular.

Dessa forma, a dispensa do Autor sem a observância desses princípios configura ato ilegal, devendo ser anulada.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de processo administrativo válido implica nulidade da demissão e garante o direito à reintegração.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No caso em tela:

Probabilidade do direito: evidenciada pela ilegalidade do ato administrativo;
Perigo de dano: o Autor está privado de sua remuneração, comprometendo sua subsistência.

Diante disso, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reintegração do Autor ao cargo.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reintegração do Autor ao cargo público;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, a confirmação da tutela para declarar a nulidade do ato administrativo e determinar a reintegração definitiva do Autor;

d) O pagamento de todos os vencimentos atrasados, desde a data da exoneração/demissão até a efetiva reintegração;

e) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

V – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.




Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.




Nome do advogado
OAB nº ______