EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional à ______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e legislação aplicável, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA
(COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)

em face de FAZENDA PÚBLICA DO (ENTE FEDERATIVO), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de _____, vinculado ao quadro da Administração Pública do(a) __, exercendo suas funções desde //.

Nos termos da legislação vigente (Lei nº ______ / Plano de Cargos e Carreiras), o servidor faz jus à progressão funcional após o cumprimento de determinados requisitos, tais como tempo de serviço, avaliação de desempenho e/ou capacitação.

Ocorre que o Autor preencheu todos os requisitos legais para progressão funcional em //_____, conforme documentos anexos.

Entretanto, a Administração Pública, de forma indevida, não procedeu à implementação da progressão, mantendo o servidor em nível inferior ao devido, o que vem ocasionando prejuízos funcionais e remuneratórios.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura a legalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput).

A progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, não se tratando de ato discricionário da Administração.

A jurisprudência pacífica entende que:

“Preenchidos os requisitos legais, a progressão funcional é direito do servidor, sendo indevida sua negativa pela Administração.”

A omissão estatal viola princípios constitucionais e causa prejuízo direto ao servidor.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos:

Probabilidade do direito: comprovada pelo preenchimento dos requisitos legais;
Perigo de dano: prejuízo financeiro contínuo e progressivo.

Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o Réu implemente imediatamente a progressão funcional do Autor.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência, determinando a imediata implementação da progressão funcional do Autor;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) A confirmação da tutela, com a condenação do Réu a:

Implementar definitivamente a progressão funcional;
Pagar as diferenças remuneratórias retroativas desde a data em que o Autor preencheu os requisitos;

d) A incidência de correção monetária e juros legais;

e) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado ______, sob pena de nulidade.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local, data.

Advogado
OAB nº ______