EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]




[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional à [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Lei nº 8.112/90 (ou estatuto local aplicável), propor a presente:




**AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA**




em face de [ENTE PÚBLICO – Município/Estado/União], pessoa jurídica de direito público interno, com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de [cargo], tendo sido nomeado em [data], conforme ato administrativo publicado em [data].

Ocorre que, em [data], foi indevidamente desligado do cargo por meio de [demissão/exoneração/anulação], sob a justificativa de [motivo alegado pela Administração].

Todavia, tal ato administrativo é manifestamente ilegal, pois:

[descrever vício – ausência de processo administrativo, cerceamento de defesa, nulidade do PAD, erro material, ilegalidade na motivação, etc.]
[outro fundamento fático]

Dessa forma, a exclusão do Autor do serviço público ocorreu em flagrante violação aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Nos termos do art. 41 da Constituição Federal (ou estatuto aplicável), o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar regularmente instaurado.

A Lei nº 8.112/90 (ou legislação equivalente) prevê expressamente:

Art. 28 – A reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

No presente caso, verifica-se que o ato que culminou na demissão/exoneração do Autor é nulo, razão pela qual faz jus à sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No caso:

Probabilidade do direito: evidenciada pela ilegalidade do ato administrativo;
Perigo de dano: o Autor encontra-se privado de sua remuneração, comprometendo sua subsistência.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reintegração do Autor ao cargo.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência, determinando a imediata reintegração do Autor ao cargo público;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, a confirmação da tutela para:

declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a demissão/exoneração;
determinar a reintegração definitiva do Autor ao cargo;

d) A condenação do Réu ao pagamento de:

remunerações retroativas desde a data do afastamento;
vantagens e benefícios do período;
correção monetária e juros legais;

e) Condenação em honorários advocatícios;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor estimado].




Termos em que,
Pede deferimento.




[Cidade], [data]




[Nome do Advogado]
OAB nº ___