AO [NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE]
[SETOR OU AUTORIDADE COMPETENTE]

Processo Administrativo nº: [número]

REQUERENTE: [nome completo]
CPF/CNPJ: [número]
Endereço: [endereço completo]

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O(a) Requerente, acima qualificado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório), requerer a:

ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [número]

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

[Descrever de forma objetiva o que ocorreu. Exemplo:]

O Requerente foi submetido ao processo administrativo em epígrafe, instaurado com a finalidade de [descrever o objeto]. Contudo, durante a tramitação do referido processo, ocorreram diversas irregularidades que comprometem sua validade.

Destaca-se que [descrever o problema: ausência de notificação, cerceamento de defesa, vício na instauração, incompetência da autoridade, ausência de provas, etc.].

II – DO DIREITO

O processo administrativo deve observar rigorosamente os princípios constitucionais e administrativos, especialmente:

Devido processo legal
Ampla defesa e contraditório
Legalidade e motivação dos atos administrativos

Nos termos da legislação aplicável (ex: Lei nº 9.784/99, se for federal, ou legislação estadual/municipal correspondente), são nulos os atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

No presente caso, verifica-se que:

[Apontar o vício jurídico, por exemplo:]

Não houve regular notificação do interessado;
Houve cerceamento de defesa;
A decisão carece de fundamentação;
A autoridade que praticou o ato era incompetente;
Houve desrespeito ao procedimento legal.

Tais vícios comprometem a validade do processo, impondo sua anulação.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

O reconhecimento da nulidade do processo administrativo nº [número], em razão dos vícios apontados;
A anulação de todos os atos dele decorrentes, com o consequente arquivamento;
Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requer a reabertura do processo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa;
A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental.
IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer, ainda, que todas as notificações sejam encaminhadas para o endereço constante no preâmbulo.

Termos em que,
Pede deferimento.

[Cidade], [data]

[Nome do Requerente]