EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________




AÇÃO POPULAR AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA




AUTOR: [Nome completo], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ______ e CPF nº ______, eleitor(a) inscrito(a) sob o nº ______, residente e domiciliado(a) à ______, vem, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, propor a presente:




AÇÃO POPULAR AMBIENTAL




em face de:




RÉU 1: [Nome do ente público]
RÉU 2: [Nome da autoridade pública responsável]
RÉU 3: [Empresa ou particular beneficiado, se houver]




pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor, na qualidade de cidadão, tomou conhecimento de ato administrativo lesivo ao meio ambiente, consistente em [descrever o ato – ex.: concessão irregular de licença ambiental, desmatamento, poluição, obra pública sem estudo de impacto ambiental, etc.].

Tal conduta vem causando sérios danos ao meio ambiente, especialmente [descrever os impactos: degradação ambiental, poluição de recursos hídricos, destruição de fauna/flora, etc.].

Ressalte-se que o ato impugnado viola normas ambientais, tendo sido praticado de forma ilegal e lesiva ao patrimônio público ambiental.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

Nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

O Autor comprova sua condição de cidadão mediante título de eleitor anexo.

III – DO ATO LESIVO AO MEIO AMBIENTE

O ato administrativo impugnado é ilegal e lesivo, pois:

Viola o princípio da legalidade;
Desrespeita normas ambientais (Lei nº 6.938/81, Lei nº 9.605/98, entre outras);
Afeta diretamente o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF).

A ausência de estudos ambientais adequados (EIA/RIMA), licenciamento irregular ou omissão estatal caracteriza flagrante ilegalidade.

IV – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura:

Art. 225: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Art. 5º, LXXIII: cabimento da ação popular para proteção ambiental.

A Lei nº 4.717/65 prevê a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, incluindo o meio ambiente, que é bem de uso comum do povo.

Aplica-se também o princípio da prevenção e da precaução, fundamentais no Direito Ambiental.

V – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência para:

Suspender imediatamente o ato administrativo impugnado;
Determinar a paralisação da atividade lesiva ao meio ambiente;

Diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ambiental.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência;
b) A citação dos réus para contestar a ação;
c) A procedência da ação para:

Declarar a nulidade do ato administrativo lesivo;
Determinar a reparação integral do dano ambiental;
Condenar os responsáveis ao ressarcimento de eventuais prejuízos;

d) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pericial ambiental;
e) A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais (se cabível);

VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

VIII – DOS DOCUMENTOS ANEXOS
Título de eleitor (comprovação de cidadania);
Documentos que comprovam o dano ambiental;
Fotografias, laudos, notícias, etc.;

Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.




[Nome do Autor]
CPF: ______