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Supermercado.
⚖️ Supermercado é autorizado a funcionar além do horário estipulado por lei.
RESUMO DA NOTÍCIA 🛒⚖️ JUSTIÇA AUTORIZA SUPERMERCADO A FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS APÓS AS 13H A Vara Única de Ouro Branco (MG) concedeu limina…
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Regularização.
⚖️ Justiça anula lei que ampliava prazo para regularizar imóveis.
RESUMO DA NOTÍCIA 🏗️⚖️ TJMG DERRUBA LEI QUE AMPLIAVA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES O Órgão Especial do TJMG declarou inconstitucional uma lei d…
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Plano de saúde.
⚖️ Plano não deve ressarcir usuária que optou por parto normal particular.
RESUMO DA NOTÍCIA 🤰⚖️ PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A REEMBOLSAR PARTO HUMANIZADO PARTICULAR, DECIDE TJMG A 10ª Câmara Cível do TJMG decidiu que uma…
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Paternidade.
⚖️ Justiça reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha.
RESUMO DA NOTÍCIA 👨⚖️💙 Justiça reconhece paternidade socioafetiva entre mulher e tio que a criou como filha A 4ª Câmara Cível Especializada do TJM…
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Registro de nascimento.
⚖️ Justiça nega pedido de exame de DNA para anular paternidade.
RESUMO DA NOTÍCIA 🧬⚖️ HERDEIROS NÃO CONSEGUEM AUTORIZAÇÃO PARA EXAME DE DNA O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de herdeiros que bu…
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Produto defeituoso.
⚖️ Construtoras devem indenizar casal por defeitos em apartamento.
RESUMO DA NOTÍCIA 🏢⚖️ CONSTRUTORAS CONDENADAS POR DEFEITOS EM APARTAMENTO O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de duas constru…
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Tecnologia.
⚖️ Empresas de engenharia são condenadas por uso de software pirata.
RESUMO DA NOTÍCIA 💻⚖️ USO DE SOFTWARE PIRATA SAIU CARO! O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou duas empresas de engenharia por utilizarem so…
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Segurança digital.
⚖️ Banco deve indenizar idosa que sofreu golpe.
RESUMO DA NOTÍCIA 💰⚖️ IDOSA VÍTIMA DE GOLPE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS FRAUDE BANCÁRIA O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a conde…
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Notícias jurídicas.
⚖️ Justiça autoriza farmácia a abrir aos domingos e aos feriados.
RESUMO DA NOTÍCIA 💊⚖️ FARMÁCIA PODERÁ FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS FORA DO PLANTÃO O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que uma…
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Viagem.
⚖️ Aplicativo de viagem de ônibus deve indenizar família.
RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ FAMÍLIA SERÁ INDENIZADA APÓS VIAGEM DE ÔNIBUS VIRAR TRANSTORNO Uma plataforma de venda de passagens de ônibus foi condenada a in…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.