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⚖️ Como deve ser feita a convocação de uma assembleia?
A convocação de uma assembleia (especialmente em condomínios) deve seguir as regras previstas na convenção condominial e, de forma subsidiária, no Có…
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⚖️ Quem tem direito à herança quando não existe testamento?
Quando uma pessoa falece sem deixar testamento, a herança é dividida de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. Em regra,…
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Você sabia?.
⚖️ Quem é responsável por um dano ambiental causado em um imóvel?
No Brasil, a responsabilidade por um dano ambiental causado em um imóvel depende das circunstâncias do caso, mas a regra geral é que quem causa o dan…
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Você sabia?.
⚖️ Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nessa situação, …
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Você sabia?.
⚖️ Posso vender um imóvel que ainda está financiado?
Sim. É possível vender um imóvel ainda financiado, mas a operação exige alguns cuidados e, normalmente, a participação do banco credor. As formas ma…
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Você sabia?.
⚖️ Divórcio e separação: como funciona, prazos, custo e se precisa de acordo entre as partes?
🔹 1. Diferença entre separação e divórcio: Hoje, na prática: Separação: era uma etapa intermediária que não encerra o casamento oficialmente. Divórc…
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Você sabia?.
⚖️ Como pedir reembolso de cobrança indevida?
Pedir reembolso de uma cobrança indevida no Brasil é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor Direito do Consumidor. O caminho mais e…
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Você sabia?.
⚖️ Como destituir um síndico que administra mal o condomínio?
Letra da Lei: A destituição do síndico está prevista no artigo 1.349 do Código Civil. Os condôminos podem destituí-lo quando ele: ✅ Praticar irregula…
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Tribunal Superior do Trabalho.
⚖️ Obtenção de novo emprego não afasta direito de gestante a indenização.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cruz Alta (RS) a pagar indenização substitutiva correspondente ao período…
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Tribunal Superior do Trabalho.
⚖️ Dispensa de motorista de ônibus que se desviou da rota é considerada desproporcional.
A Segunda Turma do TST afastou a justa causa aplicada à dispensa de um motorista da Real Auto Ônibus Ltda., do Rio de Janeiro, que desviou o ônibus d…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despej…
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Veterinário.
⚖️ Veterinário da Seara demitido por ofensa racista a participante do BBB não tem direito a indenização.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos Ltda. de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no di…
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Tribunal Superior do Trabalho.
⚖️ Banco Bradesco não terá de financiar campanha pública contra assédio moral.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco Bradesco S.A. não está obrigado a f…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.