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Recuperação judicial.
⚖️ 123 Milhas: Justiça determina mediação para estorno de valores.
RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Justiça determina mediação sobre chargebacks na recuperação judicial da 123 Milhas A Justiça de Minas Gerais determinou a abertu…
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Recuperação judicial.
⚖️ Credipatos deve seguir efeitos de recuperação judicial.
RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Cooperativa de crédito deve se submeter à recuperação judicial, decide TJMG O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a …
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Usucapião.
⚖️ Instituição perde ação de usucapião contra Município.
RESUMO DA NOTÍCIA 🏛️ Usucapião negado para imóvel desapropriado pelo município A Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que negou o pedido de usu…
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Via pública.
⚖️ Município deve indenizar pedestre que se machucou em calçada.
RESUMO DA NOTÍCIA 🚶⚖️ Município deve indenizar vendedor que caiu em calçada mal conservada O TJMG manteve condenação do Município de Varginha após u…
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Responsabilidade civil.
⚖️ Criança que sofreu acidente em escola deve ser indenizada.
RESUMO DA NOTÍCIA 🏫⚖️ Criança ferida em obra dentro de escola será indenizada O TJMG manteve a condenação do Município de Santa Luzia após um aluno …
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Parentalidade.
⚖️ Mãe deve ser indenizada por perder batizado de filho.
RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️👶 Mãe impedida de participar do batizado do filho deve ser indenizada O TJMG manteve condenação que determinou o pagamento de R$…
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Serviço público.
⚖️ Município é condenado por jazigo não localizado.
RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️🕊️ Município deve indenizar família após desaparecimento de jazigo perpétuo O TJMG condenou o município de Matias Barbosa a inde…
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Segurança alimentar.
⚖️ Larvas em máquina de café de uma padaria motivam indenização.
RESUMO DA NOTÍCIA ☕⚖️ Padaria é condenada após consumidor encontrar larvas em bebidas O TJMG confirmou a condenação de uma padaria de Ituiutaba que s…
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Paternidade.
⚖️ Neto poderá ter avós maternos reconhecidos como seus pais.
RESUMO DA NOTÍCIA 👨👩👦⚖️ TJMG reconhece possibilidade de multiparentalidade entre avós e neto O TJMG determinou o retorno de uma ação que busca o…
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Transporte público.
⚖️ Empresa de ônibus deve indenizar passageira.
RESUMO DA NOTÍCIA 🚌⚖️ Empresa de ônibus deve indenizar passageira ferida em acidente O TJMG aumentou para R$ 8 mil a indenização por danos morais qu…
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Universitário.
⚖️ Falta de regularização de curso gera indenização a aluno
RESUMO DA NOTÍCIA 🎓⚖️ Faculdade é condenada por omitir restrições em curso de Engenharia Civil O TJMG condenou uma instituição de ensino a indenizar…
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Produto impróprio.
⚖️ Consumidor deve ser indenizado por corpo estranho em cerveja.
RESUMO DA NOTÍCIA 🍺⚖️ Consumidor será indenizado após encontrar corpo estranho em cerveja A Justiça de Minas Gerais condenou a Cervejaria Kaiser, do…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.