Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara de Registros Públicos / Vara Cível da Comarca de ___________

AUTOR:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ____________, por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à ____________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, propor a presente:


AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

(com pedidos sucessivos de REURB, usucapião e legitimação da posse)

com fundamento nos arts. 5º, XXII e XXIII, e 183 da Constituição Federal, arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, arts. 319 e seguintes do CPC e Lei nº 13.465/2017, em face de:

RÉUS:
Proprietário registral (se identificado): Nome, qualificação
Confinantes: (nomes e qualificações, se conhecidos)
Município de ____________
Interessados incertos e desconhecidos

I – DOS FATOS

O Autor exerce, há aproximadamente ___ anos, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel urbano localizado à __________________________.

O imóvel apresenta as seguintes características:

Área: ______ m²
Perímetro e confrontações: __________________
Inscrição municipal (se houver): __________
Benfeitorias: residência consolidada, ligação de serviços públicos, etc.

A posse foi estabelecida de boa-fé (ou não, conforme o caso), sendo exercida sem oposição, com destinação exclusiva para moradia própria e familiar, atendendo à função social da propriedade.

Contudo, o imóvel não possui regularização registral, inexistindo matrícula individualizada (ou estando em nome de terceiro), o que impede a formalização da propriedade.

II – DO DIREITO

2.1 – Da Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Nos termos da Lei nº 13.465/2017, a REURB constitui instrumento destinado à regularização de núcleos urbanos informais, garantindo o direito social à moradia.

O caso em tela enquadra-se como:

( ) REURB-S (interesse social) – ocupação por população de baixa renda
( ) REURB-E (interesse específico)

Nos termos dos arts. 9º e seguintes da referida lei, a regularização pode culminar na titulação do ocupante, inclusive por meio de legitimação fundiária.

2.2 – Da Usucapião Urbana

Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil:

Área urbana de até 250m²
Posse por 5 anos ininterruptos
Utilização para moradia própria
Ausência de outro imóvel

OU, conforme o caso:

Usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
Usucapião ordinária (art. 1.242 CC)

O Autor preenche integralmente os requisitos legais, fazendo jus à declaração de domínio.

2.3 – Da Legitimação da Posse

Nos termos do art. 25 da Lei nº 13.465/2017, a legitimação da posse constitui título apto à aquisição da propriedade, após decurso do prazo legal e cumprimento dos requisitos administrativos.

Tal instituto se aplica perfeitamente ao caso, considerando a ocupação consolidada e a inexistência de oposição.

2.4 – Da Função Social da Propriedade

A Constituição Federal impõe o cumprimento da função social da propriedade, sendo plenamente atendida no presente caso, diante da utilização do imóvel como moradia digna.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA (se aplicável)

Nos termos do art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência para:

Garantir a manutenção do Autor na posse do imóvel;
Suspender eventuais medidas administrativas ou judiciais de remoção;

Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

4.1 – Pedidos Gerais

a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 CPC);
b) Citação dos réus e interessados;
c) Intimação do Ministério Público;
d) Intimação da Fazenda Pública Municipal;
e) Expedição de edital para terceiros incertos;

4.2 – Pedido Principal (REURB)

f) O reconhecimento da regularização fundiária do imóvel;
g) A expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
h) Determinação de abertura de matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis;

4.3 – Pedido Sucessivo (Usucapião)

i) Caso não acolhido o pedido principal, seja declarada a aquisição da propriedade por usucapião;
j) Expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula;

4.4 – Pedido Subsidiário (Legitimação da Posse)

k) O reconhecimento da legitimação da posse;
l) A conversão da posse em propriedade, nos termos da Lei nº 13.465/2017;

4.5 – Demais Pedidos

m) Produção de todas as provas admitidas;
n) Ao final, julgamento de procedência integral da ação;

V – DAS PROVAS

O Autor pretende provar o alegado por meio de:

Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado;
Certidões cartorárias;
Comprovantes de posse (contas, IPTU, etc.);
Prova testemunhal;
Prova pericial, se necessário;

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ _________.

VII – REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado __________, OAB nº ________, sob pena de nulidade.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº ______