MODELO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE
[Órgão/Entidade Autuante]

Processo nº: [número do processo]
Auto de Infração nº: [número do auto]

IMPUGNANTE: [nome completo ou razão social]
CPF/CNPJ: [número]
Endereço: [endereço completo]

I – DOS FATOS

O Impugnante foi autuado por meio do Auto de Infração nº [número], lavrado em [data], sob a alegação de que teria cometido a seguinte infração: [descrever a infração].

Contudo, a autuação não merece prosperar, conforme será demonstrado a seguir, em razão de vícios formais e/ou materiais que a tornam insubsistente.

II – DA TEMPESTIVIDADE

A presente impugnação é tempestiva, uma vez que apresentada dentro do prazo legal de [prazo aplicável], contado da data da ciência do Auto de Infração.

III – DAS PRELIMINARES (SE HOUVER)
1. Nulidade do Auto de Infração

O Auto de Infração deve ser declarado nulo, pois não atende aos requisitos legais exigidos, especialmente quanto a:

Ausência de descrição clara e precisa da infração;
Falta de indicação do dispositivo legal violado;
Inexistência de provas suficientes;
Erro na identificação do autuado ou do fato.

Nos termos do princípio da legalidade e do devido processo administrativo, tais vícios comprometem a validade do ato administrativo.

IV – DO MÉRITO

No mérito, a autuação também não merece prosperar.

1. Inexistência da Infração

O Impugnante não praticou a conduta descrita no Auto de Infração. [Descrever os fatos reais, com detalhes].

2. Ausência de Prova

A Administração não apresentou provas suficientes para comprovar a suposta infração, violando o princípio da presunção de inocência e o ônus da prova.

3. Erro de Fato ou de Direito

Verifica-se erro na interpretação dos fatos ou na aplicação da norma legal, o que invalida a penalidade aplicada.

4. Princípios Administrativos Violados

A autuação afronta princípios fundamentais da Administração Pública, tais como:

Legalidade
Ampla defesa e contraditório
Razoabilidade e proporcionalidade
V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente impugnação, por ser tempestiva;
O reconhecimento das nulidades apontadas;
O cancelamento do Auto de Infração nº [número];
Subsidiariamente, a redução ou conversão da penalidade aplicada;
A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
VI – DOS DOCUMENTOS ANEXOS
Cópia do Auto de Infração;
Documentos pessoais ou societários;
Provas documentais;
Outros documentos pertinentes.

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [data]

[Nome do Impugnante ou Advogado]
[OAB, se aplicável]