À Autoridade Administrativa Competente
(Órgão/Entidade: ____________)

Processo Administrativo nº: ____________
Interessado: ____________

I – DOS FATOS

O(a) Defendente foi notificado(a) acerca da suposta prática de infração administrativa consistente em _____________________________________________, conforme descrito no Auto de Infração/Notificação nº ____________.

Todavia, a penalidade aplicada não merece prosperar, conforme se demonstrará a seguir, seja por vícios formais, seja por ausência de materialidade e/ou autoria.

II – DO DIREITO
1. Da nulidade do auto de infração (se aplicável)

O ato administrativo punitivo deve observar rigorosamente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF).

No presente caso, verifica-se vício insanável, consistente em:

( ) ausência de fundamentação adequada
( ) erro na identificação do autuado
( ) ausência de descrição clara da infração
( ) ausência de provas mínimas

Tais falhas comprometem a validade do ato administrativo, impondo sua anulação.

2. Da ausência de materialidade e/ou autoria

Não há provas suficientes que demonstrem a ocorrência da infração ou a responsabilidade do(a) Defendente.

O ônus da prova incumbe à Administração Pública, que deve demonstrar de forma inequívoca:

a ocorrência do fato
o nexo entre a conduta e o administrado

No caso em tela, tais elementos não restaram comprovados.

3. Da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ainda que se admitisse, por hipótese, a ocorrência da infração (o que se admite apenas para argumentar), a penalidade aplicada mostra-se excessiva.

A Administração deve observar:

a gravidade da conduta
a inexistência de dolo ou má-fé
os antecedentes do administrado

Dessa forma, a penalidade deve ser revista ou convertida em medida mais branda.

4. Da boa-fé do administrado

O(a) Defendente sempre agiu pautado(a) na boa-fé, não havendo qualquer intenção de violar normas administrativas.

Tal circunstância deve ser considerada como atenuante ou excludente de responsabilidade.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente defesa administrativa;
O reconhecimento da nulidade do auto de infração/penalidade aplicada;
Subsidiariamente, a revisão da penalidade, com sua redução ou conversão em advertência;
A produção de provas, especialmente documental e testemunhal (se cabível);
Ao final, o arquivamento do processo administrativo, com o cancelamento da penalidade.
IV – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente:

documentos anexos
oitiva de testemunhas
diligências necessárias
V – DO REQUERIMENTO FINAL

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data: ____________

Nome do Defendente/Advogado
OAB nº (se aplicável): ____________