Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de ____________

(ou Vara da Fazenda Pública, conforme o caso)

IMPETRANTE:

Nome: ___
Nacionalidade: ___
Estado civil: ___
Profissão: ___
RG: ___
CPF: ___
Endereço: ___
E-mail: ___

IMPETRADO:

Autoridade coatora: ___ (órgão ou entidade pública ou de caráter público)
Endereço: ___

📝 HABEAS DATA

(com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal e Lei nº 9.507/97)

I – DOS FATOS

O Impetrante buscou, administrativamente, obter acesso às informações pessoais constantes em banco de dados mantido pelo Impetrado, bem como eventual retificação desses dados.

Entretanto, apesar da solicitação formal realizada em //____, o pedido não foi atendido no prazo legal / foi indeferido indevidamente, conforme documento anexo.

Assim, diante da negativa ou omissão da autoridade, não restou alternativa senão a impetração do presente Habeas Data.

II – DO CABIMENTO

Nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal:

“conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.”

A Lei nº 9.507/97 regula o instrumento, exigindo, para sua propositura, a comprovação da recusa administrativa, o que se verifica no presente caso.

III – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O Impetrante possui direito líquido e certo ao acesso às informações pessoais constantes em registros públicos ou de caráter público.

Tal direito decorre dos princípios da transparência, dignidade da pessoa humana e autodeterminação informativa.

A negativa do Impetrado viola frontalmente tais garantias constitucionais.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

A concessão da ordem de Habeas Data para:
a) assegurar ao Impetrante o acesso às informações pessoais constantes nos registros do Impetrado;
ou
b) determinar a retificação dos dados incorretos, conforme documentação anexa;
A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
A oitiva do Ministério Público;
Ao final, a confirmação da ordem concedida;
A dispensa de custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.507/97.
V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por documentos anexos, especialmente:

Requerimento administrativo;
Comprovante de negativa ou omissão;
Documentos pessoais.
VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: ___

Advogado
OAB/___ nº ___