Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública/Meio Ambiente da Comarca de ________

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ________

(ou outro legitimado: Defensoria Pública, associação, etc.), por seu representante legal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 129, III, da CF e Lei nº 7.347/85),

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

com pedido de tutela de urgência

em face de:

RÉU:

(Nome da pessoa física ou jurídica)
CNPJ/CPF: ________
Endereço: ________

I – DOS FATOS

O Réu vem praticando conduta lesiva ao meio ambiente consistente em:

(Descrever detalhadamente o dano ambiental — ex: desmatamento irregular, lançamento de efluentes, poluição sonora, ocupação irregular, etc.)

Tal conduta tem causado:

degradação ambiental significativa;
prejuízo à coletividade;
violação ao equilíbrio ecológico.

Relatórios técnicos, autos de infração e demais documentos anexos comprovam a ocorrência do dano.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...”

A conduta do Réu viola também:

Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente);
Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública);
Princípios ambientais (prevenção, precaução, poluidor-pagador).

A responsabilidade por dano ambiental é:

✔ objetiva
✔ solidária
✔ imprescritível (quanto à reparação)

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito: evidenciada pelos documentos técnicos;
Perigo de dano: continuidade ou agravamento da degradação ambiental.
Requer-se liminarmente:
suspensão imediata da atividade lesiva;
embargo da obra/atividade;
adoção de medidas emergenciais de contenção do dano;
fixação de multa diária.
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Em caráter liminar:
concessão da tutela de urgência nos termos acima;
b) No mérito:
confirmação da liminar;
condenação do Réu à cessação definitiva da atividade poluidora;
obrigação de fazer consistente na recuperação integral do meio ambiente degradado (PRAD, se aplicável);
indenização pelos danos ambientais causados;
pagamento de danos morais coletivos (se cabível);
imposição de multa diária em caso de descumprimento.
V – DA PROVA

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos:

prova documental;
perícia ambiental;
prova testemunhal.
VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (estimativo).

VII – DOS REQUERIMENTOS FINAIS
citação do Réu;
inversão do ônus da prova (princípio da precaução);
condenação em custas e demais cominações legais.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Nome do membro/advogado
OAB nº ________