EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________




Processo nº: __________

Exequente: __________

Executado: __________




PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)




NOME DO EXEQUENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 100, §3º da Constituição Federal, bem como na legislação aplicável, requerer a:




EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)




pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:




1. DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO DIREITO AO CRÉDITO

A presente demanda transitou em julgado em //____, reconhecendo o direito do Exequente ao recebimento da quantia de R$ ________, conforme sentença/acórdão de fls. ___.




O débito foi devidamente atualizado, conforme memória de cálculo em anexo, perfazendo o montante de R$ ________ (________ reais).




2. DO ENQUADRAMENTO COMO RPV

Nos termos do art. 100, §3º da Constituição Federal, o valor da condenação está dentro do limite legal para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), não ultrapassando o teto fixado pelo ente público devedor.




3. DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO

Requer que constem na requisição:

Nome do credor: __________________________
CPF/CNPJ: ________________________________
Valor da condenação: R$ __________________
Natureza do crédito: ( ) Alimentar ( ) Comum
Dados bancários: __________________________
Advogado: ________________________________
OAB: ____________________________________




4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer, ainda, a expedição de RPV em favor do patrono, no valor de R$ ________, a título de honorários advocatícios (se houver), conforme decisão de fls. ___.




5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A homologação dos cálculos apresentados (se necessário);
b) A expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do Exequente;
c) A expedição de RPV em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais/contratuais, se cabível;
d) A intimação da Fazenda Pública para cumprimento no prazo legal.




Termos em que,
Pede deferimento.




Local, ___ de __________ de ______.




Nome do Advogado
OAB nº ________