EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador do RG nº ______, CPF nº ______, residente e domiciliado à ____________, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º, 196 e 37 da Constituição Federal, bem como na legislação estatutária aplicável, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de:

ENTE PÚBLICO (UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação na ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de ____________, exercendo suas funções junto ao órgão ____________.

Ocorre que o servidor passou a apresentar problemas de saúde, conforme comprovado por laudos médicos anexos, sendo diagnosticado com (descrever a doença ou limitação), o que compromete sua capacidade para o exercício das atribuições originais do cargo.

Diante desse quadro, o Autor requereu administrativamente sua readaptação funcional, nos termos da legislação vigente, para exercício de atividades compatíveis com sua limitação física/mental.

Entretanto, o pedido foi indeferido (ou ignorado) pela Administração Pública, obrigando o servidor a continuar exercendo atividades incompatíveis com sua condição de saúde, agravando seu quadro clínico.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, além de impor à Administração Pública o dever de proteção ao servidor.

A readaptação funcional encontra respaldo no regime jurídico dos servidores públicos (ex: art. 24 da Lei nº 8.112/90, ou legislação equivalente estadual/municipal), sendo medida obrigatória quando constatada a limitação do servidor para o exercício de suas funções originais.

A negativa da Administração viola:

o direito fundamental à saúde;
o princípio da dignidade da pessoa humana;
o princípio da legalidade administrativa.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o servidor que apresenta incapacidade parcial tem direito à readaptação em função compatível.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos:

Probabilidade do direito: comprovada pelos laudos médicos que atestam a limitação do Autor.

Perigo de dano: a permanência em função incompatível pode agravar sua saúde de forma irreversível.

Diante disso, requer seja concedida tutela de urgência para determinar a imediata readaptação funcional do Autor em atividade compatível com sua condição, sob pena de multa diária.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Concessão de tutela de urgência, determinando a imediata readaptação funcional do Autor;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, a confirmação da tutela, com a condenação do Réu a promover definitivamente a readaptação funcional do Autor;

d) Caso necessário, a realização de perícia médica judicial;

e) Condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº ________