EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________




AUTOR: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à __________, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:




AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
(com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal)




em face de:




RÉU: (União/Estado/Município), pessoa jurídica de direito público interno, com sede à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é legítimo proprietário do imóvel situado à __________, conforme matrícula nº ______ do Cartório de Registro de Imóveis.

Ocorre que o Réu, sem instaurar procedimento expropriatório regular e sem o devido pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, passou a ocupar/utilizar o referido imóvel para fins de utilidade pública, notadamente __________ (descrever a obra ou utilização).

Tal conduta caracteriza verdadeira desapropriação indireta, uma vez que houve apossamento administrativo do bem sem observância do devido processo legal.

O Autor restou privado de seu direito de propriedade, sem qualquer contraprestação indenizatória até a presente data.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXIV, que:

“a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”.

No caso em tela, houve violação direta a esse preceito constitucional, pois o Poder Público se apropriou do bem do Autor sem o devido processo expropriatório.

A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece que, nesses casos, cabe ao particular pleitear indenização por desapropriação indireta.

A indenização deve corresponder ao valor de mercado do imóvel à época da avaliação, acrescida de:

juros compensatórios;
juros moratórios;
correção monetária;
honorários advocatícios.
III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
O reconhecimento da ocorrência de desapropriação indireta;
A condenação do Réu ao pagamento de indenização justa, correspondente ao valor de mercado do imóvel;
A incidência de:
juros compensatórios;
juros moratórios;
correção monetária desde a data do apossamento;
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais;
A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova pericial para avaliação do imóvel.
IV – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______, correspondente ao valor estimado do imóvel.

V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado __________, OAB nº ______, sob pena de nulidade.




Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.




Advogado
OAB nº ______