Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [Cidade/UF]

[NOME DO AUTOR],

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, título de eleitor nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, vem propor a presente:

AÇÃO POPULAR

(com pedido de tutela de urgência)

em face de:

[ENTE PÚBLICO]

(pessoa jurídica de direito público — União/Estado/Município), com sede em [endereço],

e

[NOME DO AGENTE PÚBLICO OU PARTICULAR BENEFICIADO],

qualificação completa,

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Autor é cidadão brasileiro, conforme comprova o título de eleitor anexo, estando, portanto, legitimado para propor Ação Popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.

II – DOS FATOS

[Descrever detalhadamente o ato administrativo impugnado]

Exemplo:

O ente público réu celebrou o contrato nº ___ com a empresa ___, no valor de R$ ___, sem a devida observância do procedimento licitatório, configurando grave violação aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade.

O ato administrativo em questão revela-se lesivo ao patrimônio público, uma vez que:

houve dispensa indevida de licitação;
há indícios de superfaturamento;
não houve justificativa legal adequada.
III – DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal:

“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.”

Nos termos da Lei nº 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando:

eivados de ilegalidade;
contrários aos princípios da administração pública;
causadores de prejuízo ao erário.

No caso em tela, restam violados os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente:

legalidade;
moralidade;
impessoalidade;
eficiência.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos:

Probabilidade do direito: evidenciada pela ilegalidade do ato administrativo;
Perigo de dano: risco de prejuízo ao erário e continuidade da lesão.

Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência para:

suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo impugnado, especialmente [descrever o ato].

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

Concessão da tutela de urgência, para suspender o ato administrativo impugnado;
A citação dos réus para, querendo, contestarem a presente ação;
A intimação do Ministério Público, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.717/65;
Ao final, seja julgada procedente a ação, para:
declarar a nulidade do ato administrativo;
condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário;
aplicar as demais sanções cabíveis;
A condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários (se houver má-fé);
A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e pericial.
VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data]

Advogado
OAB nº ___