ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [AUTORIDADE SUPERIOR / ÓRGÃO COMPETENTE]

Processo nº: [número do processo]
Recorrente: [nome completo]
Recorrido: [órgão/entidade administrativa]

RECURSO ADMINISTRATIVO

[Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784/99 (ou legislação específica aplicável), interpor o presente:

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisão proferida às fls. [ou ID], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

[Descrever de forma clara e objetiva o que ocorreu, a decisão administrativa e o prejuízo causado]

Exemplo:
O Recorrente teve seu pedido de [benefício/licença/anulação/etc.] indeferido sob o argumento de [motivo apresentado pela administração]. Contudo, tal decisão não merece prosperar, conforme será demonstrado.

II – DO DIREITO

[Apresentar os fundamentos jurídicos que demonstram o erro da decisão]

Exemplo:
A decisão recorrida afronta o princípio da legalidade e da razoabilidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como viola o disposto no art. [indicar lei específica].

Ademais, restou comprovado nos autos que [argumentos objetivos + provas].

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O conhecimento e provimento do presente recurso administrativo;
b) A reforma da decisão recorrida, para que seja [descrever o que se pretende];
c) Caso não seja esse o entendimento, requer a reconsideração da decisão pela autoridade competente;
d) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.

IV – DO PRAZO

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que interposto dentro do prazo legal de [X dias], nos termos da legislação aplicável.

V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer, por fim, que todas as notificações sejam realizadas em nome de [nome/advogado], sob pena de nulidade.

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [data]

[Nome do recorrente ou advogado]
[OAB, se aplicável]