EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

IMPETRANTE: [Nome da empresa ou pessoa física]
CNPJ/CPF: [número]
ENDEREÇO: [endereço completo]

IMPETRADO: [Autoridade coatora – ex: Presidente da Comissão de Licitação / Pregoeiro / Secretário]
ÓRGÃO: [Nome do órgão público]

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

(com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e na Lei nº 12.016/2009)

I – DOS FATOS

O Impetrante participou do procedimento licitatório nº [número], na modalidade [modalidade], promovido pelo [órgão].

Durante o certame, ocorreu ilegalidade consistente em [descrever o ato ilegal – ex: inabilitação indevida, desclassificação arbitrária, exigência ilegal no edital, violação ao princípio da isonomia, etc.].

Tal ato foi praticado pela autoridade coatora em [data], causando prejuízo direto ao Impetrante, que teve seu direito líquido e certo violado.

Ressalta-se que o ato é manifestamente ilegal, pois contraria o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade (art. 5º, LXIX, CF).

No caso em tela, o direito do Impetrante está comprovado por prova pré-constituída, consistente em:

Edital da licitação;
Ata de julgamento;
Documentos apresentados;
Decisão administrativa impugnada.

A conduta da autoridade coatora afronta:

Princípio da legalidade;
Princípio da isonomia;
Princípio da vinculação ao edital;
Princípio do julgamento objetivo.

[Se aplicável: demonstrar especificamente a ilegalidade – ex: exigência não prevista em lei, erro de avaliação técnica, etc.]

III – DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer-se a concessão de medida liminar para:

Suspender os efeitos do ato administrativo impugnado;
Determinar a reintegração do Impetrante ao certame;
Ou suspender a homologação/adjudicação do objeto da licitação.

Fumus boni iuris: demonstrado pela ilegalidade evidente do ato.
Periculum in mora: caracterizado pela iminência de conclusão do certame e possível contratação com terceiro.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão da medida liminar, nos termos acima expostos;
A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
A oitiva do Ministério Público;
Ao final, a concessão definitiva da segurança para:
Anular o ato ilegal;
Determinar a habilitação/classificação do Impetrante (ou outro efeito específico);
A condenação da autoridade ao cumprimento da decisão;

Protesta por prova documental já acostada.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor estimado].

**Termos em que,

Pede deferimento.**

[Local], [data]

[Nome do advogado]
OAB/[UF] [número]