DEFESA ADMINISTRATIVA

À
[Órgão ou Entidade Administrativa competente]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: [número]
AUTUADO/INTERESSADO: [nome completo]

I – DOS FATOS

O(a) requerente foi autuado(a) por meio de [auto de infração/notificação/portaria], sob a alegação de que teria praticado [descrever a suposta irregularidade].

Entretanto, conforme será demonstrado, os fatos não ocorreram da forma descrita pela Administração, sendo a autuação indevida e passível de anulação.

II – DO DIREITO

A presente autuação não merece prosperar, pelos seguintes fundamentos:

1. Da ausência de ilegalidade ou irregularidade

O ato administrativo deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, verifica-se que:

[Apontar falhas na autuação]
[Demonstrar ausência de prova]
[Indicar erro material ou formal]

Assim, não restou comprovada a prática da infração.

2. Da nulidade do ato administrativo

O ato é nulo, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99, por violação aos seguintes princípios:

Legalidade
Ampla defesa
Contraditório

[Descrever vícios formais ou ausência de motivação]

3. Da ausência de provas suficientes

Nos termos do princípio do devido processo legal, a Administração deve comprovar os fatos alegados, o que não ocorreu.

Não há nos autos prova inequívoca da infração, razão pela qual deve prevalecer a presunção de inocência do administrado.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente defesa administrativa;
b) O reconhecimento da nulidade do auto/ato administrativo;
c) O arquivamento do processo administrativo;
d) Caso não seja esse o entendimento, a aplicação de penalidade mais branda, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

IV – TERMOS FINAIS

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [data]

[Nome do requerente ou advogado]
[CPF/OAB]