EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________

[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à __________, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à __________, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [ENTE PÚBLICO – MUNICÍPIO/ESTADO/UNIÃO], pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº ___, promovido pelo Réu, para o cargo de __________, tendo sido classificado na ___ª posição.

O certame foi homologado em //____, estando ainda dentro do prazo de validade.

Ocorre que, embora existam vagas previstas no edital (ou tenha sido o Autor aprovado dentro do número de vagas), o Réu deixou de proceder à sua nomeação, mesmo havendo necessidade de provimento do cargo, conforme demonstrado por __________ (ex.: contratações temporárias, vacâncias, etc.).

Tal omissão viola o direito subjetivo do Autor à nomeação, conforme entendimento pacífico dos tribunais.

II – DO DIREITO

Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

A omissão da Administração Pública em nomear o Autor afronta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência:

Probabilidade do direito: aprovação dentro do número de vagas (ou preterição ilegal);
Perigo de dano: prejuízo financeiro e profissional decorrente da demora na nomeação.

Dessa forma, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata nomeação do Autor no cargo para o qual foi aprovado.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência, determinando que o Réu proceda à imediata nomeação do Autor;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) A confirmação da tutela ao final, condenando o Réu à nomeação do Autor no cargo público;

d) O pagamento das verbas retroativas, caso cabíveis;

e) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

V – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº ___