Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a)/Desembargador(a)/Juiz(a) da ___ Vara/Tribunal competente

(Definir conforme a autoridade coatora – STF, STJ, TRF, TJ etc.)

IMPETRANTE:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___, CPF nº ___, residente e domiciliado à ___.

IMPETRADO:

Autoridade responsável pela omissão normativa (ex: Presidente da República, Governador, Congresso Nacional, órgão administrativo etc.).

🧾 MANDADO DE INJUNÇÃO

(com fundamento no art. 5º, LXXI, da CF e Lei nº 13.300/2016)

I – DOS FATOS

O Impetrante é titular do direito constitucional previsto no art. ___ da Constituição Federal, o qual depende de regulamentação por norma infraconstitucional para o seu pleno exercício.

Ocorre que, até a presente data, inexiste norma regulamentadora capaz de viabilizar o exercício desse direito, em razão da omissão do Poder Público, especificamente da autoridade ora apontada como coatora.

Tal omissão inviabiliza o exercício do direito constitucional do Impetrante, causando-lhe prejuízos concretos.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal:

“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais...”

A omissão normativa no presente caso é patente, impedindo o exercício de direito fundamental do Impetrante.

A Lei nº 13.300/2016 disciplina o Mandado de Injunção, permitindo ao Poder Judiciário:

Reconhecer a mora legislativa;
Determinar prazo para edição da norma;
Ou suprir a omissão, viabilizando o exercício do direito no caso concreto.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento no sentido de que o Judiciário pode conferir eficácia concreta ao direito, mesmo diante da omissão legislativa.

III – DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

A ausência de regulamentação configura omissão inconstitucional, pois impede a eficácia de norma constitucional de eficácia limitada.

Tal situação viola princípios fundamentais, como:

Supremacia da Constituição
Efetividade dos direitos fundamentais
Inafastabilidade da jurisdição
IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento do presente Mandado de Injunção;

b) O reconhecimento da omissão normativa por parte da autoridade impetrada;

c) A concessão da ordem para:

Determinar a edição da norma regulamentadora em prazo razoável; ou
Suprir a omissão, garantindo ao Impetrante o exercício do direito constitucional no caso concreto;

d) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;

e) A oitiva do Ministério Público;

f) A concessão de medida liminar, se presentes os requisitos, para assegurar desde logo o exercício do direito;

g) Ao final, a confirmação da ordem concedida.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (meramente estimativo).

VI – DOS DOCUMENTOS ANEXOS
Documentos pessoais;
Prova da omissão normativa;
Prova do prejuízo sofrido;
Outros documentos pertinentes.
**Termos em que,

Pede deferimento.**

Local e data.

Advogado
OAB nº ___