EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________

[NOME DA PARTE AUTORA],
[nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado(a) à ________________________, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 137, 138 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
(COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SE CABÍVEL)

em face de:

[NOME DO ENTE PÚBLICO], pessoa jurídica de direito público interno, com sede em ________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor celebrou com o Réu o contrato administrativo nº ____, em //__, cujo objeto consistia em __________________________.

Ocorre que, no curso da execução contratual, o Réu passou a descumprir obrigações essenciais, tais como:

[descrever inadimplementos – ex.: atraso de pagamentos, alterações unilaterais ilegais, ausência de condições de execução, etc.];
[outros fatos relevantes].

Tais condutas inviabilizaram a continuidade da execução do contrato, gerando prejuízos significativos ao Autor.

Mesmo após tentativas administrativas de solução (documentos anexos), não houve regularização da situação.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, a rescisão contratual pode ocorrer em razão de inadimplemento de uma das partes.

O art. 138 do mesmo diploma legal assegura ao contratado o direito à rescisão quando:

houver atraso nos pagamentos superior ao prazo legal;
ocorrer modificação unilateral que comprometa o equilíbrio econômico-financeiro;
houver descumprimento contratual pela Administração.

No caso em tela, restou caracterizado o inadimplemento do Réu, o que autoriza a rescisão judicial do contrato.

Além disso, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

O desequilíbrio econômico-financeiro e os prejuízos suportados pelo Autor são evidentes, sendo devida a indenização correspondente.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA (SE CABÍVEL)

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência:

Probabilidade do direito: demonstrada pelo contrato e pelas provas do inadimplemento;
Perigo de dano: continuidade da execução contratual gera prejuízos financeiros irreparáveis.

Diante disso, requer a suspensão imediata dos efeitos do contrato nº ______.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato administrativo nº ______;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, a procedência do pedido para:

declarar rescindido o contrato administrativo nº ______;
condenar o Réu ao pagamento de indenização por perdas e danos;

d) A condenação do Réu ao pagamento de:

valores devidos e não pagos;
lucros cessantes;
atualização monetária e juros legais;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito;

f) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº ______