EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________




NOME DO AUTOR,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______, inscrito no CPF nº _______, residente e domiciliado à __________, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:




AÇÃO DE COBRANÇA
EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA




em face de FAZENDA PÚBLICA DO (UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação na __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é credor da Fazenda Pública Ré em razão de __________ (descrever a origem do crédito: contrato administrativo, prestação de serviços, fornecimento de bens, verba remuneratória, etc.).

Ocorre que, apesar do cumprimento integral de suas obrigações, o pagamento devido não foi realizado pela Administração Pública.

O crédito encontra-se devidamente comprovado por meio de documentos anexos, tais como __________ (notas fiscais, contrato, empenho, portaria, contracheques, etc.).

Mesmo após tentativas administrativas de recebimento, a Fazenda Pública permaneceu inerte, restando ao Autor buscar a tutela jurisdicional para satisfação de seu direito.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, não podendo se furtar ao pagamento de obrigações regularmente constituídas.

O inadimplemento configura enriquecimento ilícito do ente público, vedado pelo ordenamento jurídico.

Nos termos do art. 876 do Código Civil:

“Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir.”

Além disso, o Código de Processo Civil assegura ao credor o direito de pleitear judicialmente a satisfação de seu crédito.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública deve honrar seus compromissos financeiros regularmente assumidos.

III – DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O valor devido deve ser acrescido de correção monetária desde a data em que deveria ter sido pago, bem como juros de mora, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme entendimento atualizado dos tribunais).

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação da Fazenda Pública Ré para, querendo, apresentar contestação;

b) A total procedência da ação, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ ________, acrescido de correção monetária e juros legais;

c) A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental;

e) Após o trânsito em julgado, a expedição de RPV ou precatório, conforme o valor da condenação.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.




Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.




Nome do Advogado
OAB nº _______