Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ________

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ________, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional à ________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, e 37, X, da Constituição Federal, bem como na legislação pertinente, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de FAZENDA PÚBLICA DO (ENTE FEDERATIVO), pessoa jurídica de direito público, com endereço à ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de ________, vinculado ao ente réu, percebendo atualmente remuneração no valor de R$ ______.

Ocorre que a remuneração do Autor encontra-se defasada em razão de (descrever: ausência de revisão geral anual, aplicação incorreta de índice, descumprimento de lei, erro de enquadramento, supressão de vantagem, etc.).

Ressalte-se que a Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X).

Apesar disso, o ente público deixou de promover a devida recomposição remuneratória / aplicou índice inferior ao devido / deixou de cumprir a legislação específica, gerando prejuízo financeiro contínuo ao Autor.

II – DO DIREITO
2.1 Da Revisão Geral Anual

A Constituição Federal, em seu art. 37, X, garante:

“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

A omissão do ente público em promover a revisão ou sua aplicação de forma inadequada configura violação direta ao texto constitucional.

2.2 Do Direito à Recomposição das Perdas

A jurisprudência pátria reconhece que, embora a revisão geral dependa de lei, é possível o controle judicial quando há:

descumprimento de lei já existente;
erro na aplicação de índices;
tratamento desigual entre servidores;
supressão indevida de parcelas remuneratórias.

Assim, o Autor faz jus à revisão de sua remuneração, com a devida recomposição das perdas sofridas.

2.3 Dos Princípios da Legalidade e da Isonomia

A conduta da Administração viola os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que:

deixou de cumprir previsão legal;
tratou o Autor de forma desigual em relação a outros servidores;
manteve remuneração defasada sem justificativa jurídica válida.
III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência:

Probabilidade do direito: demonstrada pela previsão constitucional e legal;
Perigo de dano: prejuízo financeiro contínuo ao Autor.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu:

proceda à imediata revisão da remuneração do Autor;
aplique o índice correto / restabeleça a vantagem suprimida.
IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão da tutela de urgência, nos termos acima expostos;
A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação;
Ao final, a procedência da ação para:
reconhecer o direito do Autor à revisão de sua remuneração;
condenar o réu a aplicar corretamente os índices de revisão;
condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal;
acrescer correção monetária e juros legais;
A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios;
A produção de todas as provas admitidas em direito.
V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________, para efeitos legais.

VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado ________, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado OAB/___ nº ______