EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______




IMPETRANTE: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), servidor público (cargo), portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à (endereço completo), por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente:




MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR




em face de ato ilegal praticado por:




AUTORIDADE COATORA: (nome da autoridade), (cargo), com endereço funcional em (endereço completo),




pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Impetrante é servidor público ocupante do cargo de (cargo), vinculado ao (órgão/entidade).

Ocorre que a autoridade coatora praticou ato ilegal consistente em (descrever o ato: ex: indeferimento de progressão funcional, corte de remuneração, negativa de licença, remoção arbitrária, etc.).

Tal ato foi formalizado em (data), conforme documento anexo, causando prejuízo direto ao Impetrante, que possui direito líquido e certo à (descrever o direito).

Ressalta-se que o Impetrante cumpriu todos os requisitos legais exigidos para (o direito pleiteado), conforme demonstram os documentos acostados.

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

O direito do Impetrante é líquido e certo, pois está comprovado de plano por prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória.

A ilegalidade do ato administrativo decorre de violação a (citar normas: lei específica, estatuto do servidor, Constituição, princípios administrativos como legalidade, razoabilidade, etc.).

(Exemplo de fundamentação:)

De acordo com o art. ___ da Lei ___, o servidor que preencher os requisitos de ___ tem direito à ___, o que foi integralmente cumprido pelo Impetrante.

A negativa da Administração configura afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica.

III – DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão de medida liminar.

Estão presentes os requisitos:

Fumus boni iuris: demonstrado pelo direito líquido e certo do Impetrante;
Periculum in mora: evidenciado pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista (ex: perda remuneratória, prejuízo funcional, etc.).

Dessa forma, requer-se a concessão de liminar para:

(descrever o pedido urgente, ex: determinar a imediata implementação da progressão funcional / restabelecimento da remuneração / suspensão do ato administrativo).

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de medida liminar, nos termos acima expostos;

b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;

c) A ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;

d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para declarar a nulidade do ato ilegal e assegurar ao Impetrante o direito de (descrever o direito);

e) A condenação da autoridade ao cumprimento da obrigação;

f) A juntada dos documentos anexos.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.




Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.




Nome do Advogado
OAB nº ___