Você sabia - Direito Condominial.
⚖️ O condomínio pode cortar a água do morador inadimplente?
Em regra, não. O condomínio não deve cortar a água de um morador como forma de pressioná-lo a pagar cotas condominiais atrasadas. O Código Civil prev…
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⚖️ O síndico pode entrar no apartamento sem autorização?
Em regra, não. O síndico não pode simplesmente entrar no seu apartamento sem sua autorização. O apartamento é uma unidade de propriedade exclusiva, e…
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⚖️ O morador pode modificar a fachada do prédio?
Em regra, não pode modificar livremente a fachada de um prédio em condomínio. O Código Civil determina expressamente que é dever do condômino “não al…
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⚖️ Quem paga obras emergenciais no condomínio?
Em regra, obras emergenciais nas áreas comuns do condomínio são pagas pelo próprio condomínio, mediante rateio entre os condôminos normalmente na pro…
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⚖️ O condomínio pode aplicar multa por barulho?
Sim. O condomínio pode aplicar multa por barulho, desde que a penalidade tenha fundamento nas regras do condomínio e seja aplicada de acordo com a le…
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⚖️ Como cobrar cotas condominiais em atraso?
A cobrança de cotas condominiais atrasadas pode ser feita extrajudicialmente e, se não houver pagamento, por execução judicial, que costuma ser o cam…
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⚖️ O inquilino ou o proprietário é quem paga o condomínio?
Em regra, o proprietário paga as despesas extraordinárias do condomínio, enquanto o inquilino paga as despesas ordinárias. Inquilino: despesas ordin…
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⚖️ O condomínio pode protestar a dívida do condômino?
Em regra, o condomínio pode protestar a dívida do condômino inadimplente, desde que a dívida seja efetivamente devida e esteja documentalmente compro…
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⚖️ O síndico pode ser responsabilizado por má gestão?
O síndico pode ser responsabilizado por má gestão, inclusive pessoalmente, quando sua conduta ou omissão causar prejuízo ao condomínio ou aos condômi…
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⚖️ É obrigatório realizar assembleia para aprovar obras?
Depende do tipo de obra. No condomínio edilício, o Código Civil estabelece quóruns diferentes e nem toda obra exige uma assembleia prévia. Tipos de o…
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⚖️ Qual é o quórum para alterar a convenção do condomínio?
A alteração da convenção de condomínio exige, em regra, aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, conforme o art. 1.351 do Código Civil. Um ponto im…
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⚖️ Animais de estimação podem ser proibidos no condomínio?
Em regra, não podem simplesmente proibir animais de estimação de forma genérica no condomínio. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é…
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⚖️ O condomínio pode proibir aluguel por temporada?
O condomínio pode proibir ou restringir aluguel por temporada, e houve uma mudança importante no entendimento do STJ em maio de 2026. A Superior Trib…
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⚖️ O condomínio pode instalar câmeras em áreas comuns?
Sim. Em regra, o condomínio pode instalar câmeras nas áreas comuns, especialmente para segurança e proteção do patrimônio. Mas isso não significa que…
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⚖️ É permitido fumar nas áreas comuns do condomínio?
Depende da área, mas nas áreas comuns do condomínio não é permitido fumar quando forem locais coletivos fechados ou parcialmente fechados. No Brasil,…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.