Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ Recebi ligações de cobrança por uma dívida que não é minha. O que fazer?
Se você está recebendo cobranças por uma dívida que não é sua, você pode tomar algumas medidas para interromper as ligações e se proteger: Não confir…
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Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ O condomínio pode proibir entregas por aplicativo?
Depende do tipo de condomínio, da regra interna e da forma como a proibição é feita. Em geral, um condomínio não pode simplesmente impedir que morado…
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Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ Posso cancelar uma assinatura de streaming a qualquer momento?
Na maioria dos casos, você pode cancelar uma assinatura de streaming a qualquer momento. Em geral: Se a assinatura é mensal, o cancelamento impede a …
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Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ O fornecedor pode reter meu documento como garantia?
Em geral, não. No Brasil, um fornecedor não pode reter seu documento pessoal (como RG, CNH, CPF ou passaporte) como garantia para pagamento, devoluçã…
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Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ Compras feitas pelo WhatsApp têm os mesmos direitos do CDC?
Em geral, compras feitas pelo WhatsApp têm os mesmos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a compra é realizada de um …
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Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ O restaurante pode cobrar consumação mínima?
Depende do que exatamente está sendo cobrado, mas, de forma geral, não. A exigência de consumação mínima (obrigar o cliente a gastar um valor mínimo …
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Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ O estabelecimento pode cobrar taxa por perda de comanda?
Em geral, não. No Brasil, um estabelecimento não pode cobrar automaticamente uma taxa pela perda da comanda. Isso ocorre porque a comanda é um instru…
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Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ Posso pedir indenização por atraso na entrega de um produto?
Em muitos casos, é possível pedir indenização por atraso na entrega de um produto, mas isso depende das circunstâncias e do prejuízo causado. De form…
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Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ O comércio pode se recusar a aceitar dinheiro em espécie?
Depende do contexto. Em muitos casos, sim, um comércio pode se recusar a aceitar dinheiro em espécie, desde que essa política seja informada de forma…
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Você sabia - Direito do Consumidor.
⚖️ O que fazer quando a empresa não responde à reclamação?
Depende de onde a reclamação foi feita e do tipo de problema, mas, em geral, você pode seguir esta ordem: Dê um prazo razoável para resposta. Muitas…
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Você sabia - Direito do Trabalho.
⚖️ Fui demitido sem justa causa. Quais são meus direitos?
Se você foi demitido sem justa causa no Brasil, em geral tem direito a uma série de verbas rescisórias e benefícios previstos na legislação trabalhis…
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Você sabia - Direito do Trabalho.
⚖️ O que muda na demissão por justa causa?
A demissão por justa causa é a forma mais severa de encerramento do contrato de trabalho pelo empregador. No Brasil, ela só pode ocorrer quando o em…
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Você sabia - Direito do Trabalho.
⚖️ Posso pedir demissão e sacar o FGTS?
Depende da forma como o contrato termina. Se você pede demissão, em regra: ❌ Não pode sacar o saldo do FGTS imediatamente. ❌ Não recebe a multa de 40…
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Você sabia - Direito do Trabalho.
⚖️ O que é rescisão indireta e quais são meus direitos?
A rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato de trabalho em que o empregado pede o fim da relação porque o empregador cometeu uma falt…
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Você sabia - Direito do Trabalho.
⚖️ A empresa pode me obrigar a assinar a rescisão?
Em geral, não. Uma empresa não pode obrigar você a assinar um termo de rescisão contra a sua vontade. Na prática: Se você concorda com os valores e a…
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Você sabia - Direito do Trabalho.
⚖️ Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
A empresa geralmente tem até 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias, contados a partir do término do contrato de trabalho. Esse prazo vale…
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Você sabia - Direito do Trabalho.
⚖️ Posso processar a empresa depois de assinar a rescisão?
Em muitos casos, é possível entrar com uma ação trabalhista mesmo depois de assinar a rescisão. Assinar o termo de rescisão normalmente significa que…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.