Modelos de Petições.
👉 Modelo de ação coletiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (Aplicável subsidiariamente ao direito ambiental).
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL/AMBIENTAL DA COMARCA DE ________ AUTOR: (Ministério Público / Associação / Defensoria…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de termo de ajustamento de conduta (TAC).
Pelo presente instrumento, de um lado: [ÓRGÃO COMPROMITENTE], (ex.: Ministério Público do Estado de ______), por seu representante legal infra-assina…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de ação de responsabilidade por danos ambientais.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL/AMBIENTAL DA COMARCA DE __________ [NOME DO AUTOR], (qualificação completa…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de ação penal ambiental coletiva.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE/UF] O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [UF] Por intermédio d…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de ação de improbidade administrativa (com enfoque ambiental).
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF] O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [UF], por s…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de Mandado de Segurança coletivo ambiental.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________ IMPETRANTE: (Nome da associação/en…
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Modelos de Petições.
👉 Modelo de ação popular ambiental.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ NOME DO AUTOR, brasileiro, estado civil, profi…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.