EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________
IMPETRANTE: (Nome da associação/entidade), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede à ____________, neste ato representada por seu presidente ____________, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, LXX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, vem, respeitosamente, impetrar o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AMBIENTAL
COM PEDIDO LIMINAR
em face de ato ilegal praticado por:
AUTORIDADE COATORA: (Nome da autoridade pública), no exercício do cargo de ____________, com endereço funcional à ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Impetrante é entidade associativa regularmente constituída há mais de 1 (um) ano, possuindo entre suas finalidades institucionais a defesa do meio ambiente.
Ocorre que a autoridade coatora vem praticando ato ilegal/abusivo consistente em (descrever o ato – ex.: concessão de licença ambiental irregular, omissão na fiscalização, autorização de atividade poluidora, etc.), o que resulta em grave lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tal conduta afronta normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção ambiental, gerando risco iminente de dano irreparável.
II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
A proteção ao meio ambiente possui natureza de direito difuso, sendo plenamente admitida a utilização do mandado de segurança coletivo para sua tutela quando presente direito líquido e certo.
III – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
O direito líquido e certo encontra-se demonstrado por meio de prova pré-constituída, consistente em (documentos, laudos, notificações, etc.).
A Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo.
O ato da autoridade coatora viola frontalmente tal preceito, configurando ilegalidade e abuso de poder.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer-se a concessão de medida liminar para:
Suspender imediatamente o ato impugnado, determinando que a autoridade coatora se abstenha de (descrever a conduta), evitando dano ambiental irreparável ou de difícil reparação.
Estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, diante da evidência do direito e do risco ao meio ambiente.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A concessão da medida liminar;
b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
c) A oitiva do Ministério Público;
d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar para anular/suspender o ato ilegal;
e) A condenação da autoridade ao cumprimento das obrigações ambientais pertinentes.
VI – DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por meio de prova documental pré-constituída.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ____________.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB nº _______
