Pelo presente instrumento, de um lado:


[ÓRGÃO COMPROMITENTE], (ex.: Ministério Público do Estado de ______), por seu representante legal infra-assinado, no exercício de suas atribuições legais,

e, de outro lado:

[COMPROMISSÁRIO], (nome/razão social), inscrito no CPF/CNPJ sob nº ______, com sede/endereço em ______, neste ato representado por ______, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), mediante as seguintes cláusulas:


CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a adequação da conduta do COMPROMISSÁRIO às exigências legais relativas a:

(Descrever detalhadamente a irregularidade – ex.: dano ambiental, irregularidade urbanística, relação de consumo, etc.)


CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a:

I – (Descrever obrigação de fazer)
II – (Descrever obrigação de não fazer)
III – (Medidas de reparação ou compensação, se houver)

Parágrafo único: As obrigações deverão ser cumpridas nos prazos e condições abaixo estipulados.


CLÁUSULA 3ª – DOS PRAZOS

As obrigações previstas neste Termo deverão ser cumpridas nos seguintes prazos:

Item I: ____ dias
Item II: ____ dias
Item III: ____ dias


CLÁUSULA 4ª – DA FISCALIZAÇÃO

O cumprimento deste Termo será fiscalizado por:

(Ex.: Ministério Público, órgão ambiental, PROCON, etc.)

Podendo o COMPROMITENTE requisitar documentos, realizar inspeções e adotar outras medidas necessárias.


CLÁUSULA 5ª – DA MULTA

O descumprimento de qualquer cláusula implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ ______ (______), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Parágrafo único: A multa será revertida para:

(Ex.: Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD)


CLÁUSULA 6ª – DA EXECUTIVIDADE

O presente Termo possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação vigente.


CLÁUSULA 7ª – DA VIGÊNCIA

Este Termo vigorará até o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas.


CLÁUSULA 8ª – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de ______ para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em ____ vias de igual teor.



Local e data: ______


__________________________________
[ÓRGÃO COMPROMITENTE]


__________________________________
[COMPROMISSÁRIO]


__________________________________
Testemunha 1 – Nome/CPF


__________________________________
Testemunha 2 – Nome/CPF




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Pode ser usado em matéria ambiental, consumidor, urbanística, administrativa, entre outras;
📌Evita judicialização e tem força executiva imediata;
📌É comum prever cronograma detalhado e relatórios periódicos.