XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL/AMBIENTAL DA COMARCA DE ________





AUTOR:

(Ministério Público / Associação / Defensoria Pública / ente legitimado)
Qualificação completa

RÉU:

(Nome da empresa ou responsável pelo dano ambiental)
Qualificação completa


I – DA AÇÃO COLETIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A presente ação é proposta com fundamento nos arts. 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicáveis subsidiariamente às ações ambientais, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência, bem como na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e no art. 225 da Constituição Federal.

Visa à tutela de direitos difusos/coletivos/individuais homogêneos, decorrentes de danos ambientais causados pelo réu.


II – DOS FATOS

Descrever detalhadamente:

A conduta lesiva do réu (ex: poluição, desmatamento, contaminação etc.);
O local e a extensão do dano ambiental;
Os impactos à coletividade (saúde, meio ambiente, economia local);
Eventuais omissões de órgãos fiscalizadores.

Exemplo:

O réu vem promovendo o despejo irregular de resíduos tóxicos no curso d’água da região, causando grave degradação ambiental e prejuízos à coletividade, afetando diretamente o equilíbrio ecológico e a saúde pública.


III – DO DIREITO
1. Da aplicação do CDC ao Direito Ambiental

O Código de Defesa do Consumidor admite a tutela coletiva de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 81), sendo plenamente aplicável ao Direito Ambiental, dada a natureza transindividual dos interesses envolvidos.

2. Da responsabilidade objetiva ambiental

Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

3. Da tutela dos direitos difusos e coletivos

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental (art. 225 da CF), sendo dever do Poder Público e da coletividade protegê-lo.

4. Da inversão do ônus da prova

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, requer-se a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da coletividade frente ao réu.


IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Requer a concessão de tutela de urgência para:

Suspender imediatamente a atividade poluidora;
Determinar medidas emergenciais de contenção do dano;
Fixar multa diária em caso de descumprimento.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão da tutela de urgência;
A citação do réu para contestar a ação;
A inversão do ônus da prova;
A condenação do réu à:
Reparação integral do dano ambiental;
Recuperação da área degradada;
Indenização por danos morais coletivos;
A condenação ao pagamento de custas e demais cominações legais;
A produção de todas as provas admitidas em direito.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.


VII – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente.



Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.

Advogado/OAB




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Este modelo pode ser usado em conjunto com a Ação Civil Pública, sendo o CDC aplicado de forma subsidiária;
📌Muito útil em casos de poluição ambiental com impacto coletivo;
📌Muito útil em casos de danos a consumidores por degradação ambiental;
📌Muito útil em casos de desastres ambientais (ex: rompimento de barragens),