EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [UF]

Por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129, I, da CF), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:



AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
COM REPERCUSSÃO COLETIVA AMBIENTAL


em face de:

[NOME DO RÉU],
[nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], residente e domiciliado em [endereço completo],

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

No dia [data], no local denominado [descrição da área], situado em [local], o denunciado praticou conduta lesiva ao meio ambiente consistente em:

[Descrever detalhadamente a conduta – ex: desmatamento ilegal, lançamento de resíduos tóxicos, poluição hídrica, etc.]

Tal conduta causou significativa degradação ambiental, atingindo bem de uso comum do povo, afetando a coletividade e o equilíbrio ecológico.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio de:

Auto de infração ambiental nº [xxx];
Laudo pericial ambiental;
Fotografias;
Relatórios de órgãos ambientais (ex: IBAMA, INEA);
Depoimentos testemunhais.


II – DO DIREITO

A conduta do denunciado enquadra-se no tipo penal previsto no art. [indicar artigo] da Lei nº 9.605/1998, que dispõe:

“Art. [xxx] – [transcrever o tipo penal pertinente]”.

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo.

A ação penal é pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público sua propositura, conforme o art. 26 da Lei de Crimes Ambientais.

Trata-se de infração penal de natureza difusa, pois o bem jurídico tutelado (meio ambiente) possui titularidade coletiva.


III – DA RESPONSABILIDADE PENAL

O denunciado agiu de forma [dolosa/culposa], sendo responsável diretamente pelo dano ambiental causado.

Caso se trate de pessoa jurídica, aplica-se também a responsabilidade penal da empresa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.605/98.


IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, o Ministério Público requer:

O recebimento da presente denúncia;
A citação do denunciado para responder à acusação;
A produção de todas as provas em direito admitidas;
Ao final, a condenação do réu nas sanções do art. [xxx] da Lei nº 9.605/98;
A fixação de valor mínimo para reparação dos danos ambientais (art. 387, IV, do CPP);
A comunicação aos órgãos ambientais competentes para medidas administrativas cabíveis.
🧾 V – ROL DE TESTEMUNHAS
[Nome – qualificação]
[Nome – qualificação]
[Nome – qualificação]


VI – VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [xxx], para efeitos legais.



Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data]

Promotor de Justiça



OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌A “ação penal ambiental coletiva” não é uma ação coletiva típica como a ação civil pública, mas sim uma ação penal pública com efeitos coletivos, pois protege um bem difuso (meio ambiente);
📌Pode tramitar paralelamente a uma ação civil pública ambiental;
📌É comum haver atuação conjunta com órgãos como IBAMA e órgãos estaduais.