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⚖️ 1. Ações Constitucionais:
⚖️ 2. Ações Ordinárias contra a Administração:
📌 Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer.
📌 Ação de Cobrança contra o Estado.
📌 Ação Indenizatória (Responsabilidade Civil do Estado).
⚖️ 3. Petições em Concursos Públicos
📌 Mandado de Segurança para nomeação
📌 Ação contra eliminação/exclusão
📌 Ação para correção de prova
📌 Ação por preterição na ordem de classificação
⚖️ 4. Petições envolvendo Servidores Públicos
📌 Ação para revisão de remuneração
📌 Ação de incorporação de vantagens
📌 Ação de reintegração ao cargo
📌 Ação contra processo administrativo disciplinar (PAD)
📌 Mandado de Segurança contra ato disciplinar
⚖️ 5. Petições em Licitações e Contratos Administrativos
📌 Mandado de Segurança em licitação
→ Ex: inabilitação indevida
📌 Ação Anulatória de Licitação ou Contrato
📌 Ação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro
📌 Ação de Cobrança Contratual
📌 Ação de Rescisão Contratual
⚖️ 6. Tutelas de Urgência (muito comuns na prática)
📌 Tutela de Urgência (liminar)
→ Suspensão de ato administrativo imediato
📌 Tutela Cautelar
→ Garantir resultado útil do processo
⚖️ 7. Execução contra a Fazenda Pública
📌 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
📌 Execução de título judicial
📌 Execução de título extrajudicial (ex: contrato administrativo)
⚖️ 8. Recursos Administrativos (fase administrativa)
📌 Recurso administrativo hierárquico
📌 Pedido de reconsideração
📌 Defesa em processo administrativo
📌 Impugnação em licitação
⚖️ 9. Petições em Improbidade Administrativa
📌 Ação de Improbidade Administrativa
📌 Defesa preliminar do agente público
📌 Manifestação em fase instrutória

