EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]





O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [UF], por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais (art. 129, III, da Constituição Federal), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:



AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
(COM ENFOQUE EM DANO AMBIENTAL)

em face de:

[NOME DO RÉU], [qualificação completa], agente público/terceiro envolvido,

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O requerido, na condição de [cargo/função], praticou atos que atentam contra os princípios da Administração Pública e causaram dano ao meio ambiente, consistente em:

[Descrever o ato: ex. concessão irregular de licença ambiental, omissão na fiscalização, autorização ilegal de desmatamento, etc.]
[Detalhar o dano ambiental: poluição, desmatamento, degradação de área protegida, etc.]

Tais condutas resultaram em prejuízos significativos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.


II – DO DIREITO
2.1 – Da Proteção Constitucional ao Meio Ambiente

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...”

Impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

2.2 – Do Ato de Improbidade Administrativa

A conduta do requerido se enquadra nos atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992, especialmente:

Art. 9º – enriquecimento ilícito (se houver);
Art. 10 – dano ao erário;
Art. 11 – violação aos princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, eficiência).

No caso concreto, houve:

Violação da legalidade e moralidade administrativa;
Dano ao erário em razão de [descrever];
Dano ambiental relevante.
2.3 – Da Responsabilidade Ambiental

Nos termos da legislação ambiental (Lei nº 6.938/81), a responsabilidade por dano ambiental é:

Objetiva;
Solidária entre os causadores;
Voltada à reparação integral do dano.


III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Medidas iniciais
Recebimento da petição inicial;
Citação do requerido para apresentar contestação;
b) No mérito

A condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, tais como:

Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos;
Multa civil;
Proibição de contratar com o Poder Público;
c) Reparação ambiental
Condenação à reparação integral do dano ambiental;
Recuperação da área degradada;
Indenização por danos ambientais coletivos;
d) Tutela de urgência (se cabível)
Suspensão imediata da atividade lesiva;
Bloqueio de bens para garantir a reparação do dano;


IV – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente:

Documental;
Pericial ambiental;
Testemunhal;


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor estimado].



Termos em que,
Pede deferimento.




[Cidade], [data]

Promotor de Justiça