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👉 Modelo de ação de impugnação de registro de candidatura. (inelegibilidade constitucional ou legal)
⚖️ Modelos de Petições de Direito Eleitoral. Atualizados (2026)
👉 Modelo de ação de cumprimento de oferta. (rescisão com devolução do valor)
👉 Modelo de ação de cumprimento de oferta. (produto equivalente)
👉 Modelo de ação de cumprimento de oferta. (cumprimento forçado)
👉 Modelo de ação coletiva de consumo. (Associações)