EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]





[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:


AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de [NOME DA EMPRESA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [xxx], com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Autor adquiriu junto à Ré o produto [descrever produto ofertado], conforme anúncio/oferta veiculada em [site/loja/publicidade], pelo valor de R$ [xxx].

Entretanto, após a conclusão da compra, a Ré deixou de cumprir a oferta, alegando [falta de estoque/erro sistêmico/etc.], recusando-se a entregar o produto anunciado.

Diante disso, ofereceu ao Autor alternativa inferior ou simplesmente cancelou a compra, frustrando a legítima expectativa do consumidor.


II – DO DIREITO

Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumpri-la.

Já o art. 35 do CDC assegura ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta, o direito de exigir:

o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
aceitar outro produto equivalente;
ou rescindir o contrato, com restituição de valores.

No caso em tela, o Autor opta pelo cumprimento da oferta mediante fornecimento de produto equivalente, conforme permitido pela legislação.

A conduta da Ré configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.


III – DA TUTELA ANTECIPADA

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré forneça imediatamente produto equivalente ao anunciado, sob pena de multa diária.

O perigo de dano se caracteriza pela privação do bem adquirido e pela frustração do direito do consumidor.


IV – DOS DANOS MORAIS

A recusa injustificada da Ré ultrapassa o mero aborrecimento, gerando frustração, perda de tempo útil e violação da boa-fé objetiva.

Dessa forma, é devida indenização por danos morais, sugerindo-se valor de R$ [xxx], ou outro a ser arbitrado por Vossa Excelência.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela antecipada para determinar o fornecimento de produto equivalente ao ofertado;

A citação da Ré para responder à presente ação;

A confirmação da tutela ao final, condenando a Ré ao cumprimento da oferta (produto equivalente);

A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais;

A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);

A condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários (se aplicável).


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [xxx].

 

Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]


 

Editor Responsável: Professor Izio Masetti