👉 Modelo de ação de cumprimento de oferta. (rescisão com devolução do valor)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à ______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA

C/C RESCISÃO CONTRATUAL E

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

com fundamento nos arts. 30, 35 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, em face de:

NOME DO RÉU (FORNECEDOR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ______, com sede à ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor adquiriu junto ao Réu o produto/serviço ____, conforme oferta veiculada (publicidade / anúncio / contrato), pelo valor de R$ ____, em //.

A oferta realizada pelo Réu assegurava expressamente:

(descrever a oferta – ex.: prazo de entrega, características do produto, condições especiais, etc.).

Todavia, o Réu não cumpriu a oferta, uma vez que:

(descrever o descumprimento – ex.: não entregou o produto, entregou produto diverso, não cumpriu prazo, etc.).

O Autor tentou resolver a situação administrativamente, porém sem sucesso, restando evidente o descaso do fornecedor.

Diante do inadimplemento, não resta alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para rescindir o contrato e reaver os valores pagos.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumpri-la.

Já o art. 35 do CDC dispõe que, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação;

II – aceitar outro produto/serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, devidamente atualizada.

No presente caso, o Autor opta pela rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, diante da falha na prestação do serviço/produto.

Além disso, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição deve ocorrer de forma atualizada, podendo ser em dobro caso haja cobrança indevida (se aplicável).

III – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES

Diante do inadimplemento do Réu, é cabível a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução integral do valor pago pelo Autor, no montante de R$ ______, devidamente corrigido desde o desembolso.

IV – (OPCIONAL) DOS DANOS MORAIS

Caso aplicável:

A conduta do Réu ultrapassa o mero aborrecimento, gerando frustração, angústia e prejuízos ao Autor, caracterizando dano moral indenizável.

Requer, assim, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.

V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, requer a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência do consumidor.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

b) A rescisão do contrato firmado entre as partes;

c) A condenação do Réu à devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ ______, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;

d) (Se cabível) A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente;

e) (Opcional) A condenação do Réu ao pagamento de danos morais;

f) A inversão do ônus da prova;

g) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

VII – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.

VIII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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