Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________








NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à __________, por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:



AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
(Cumprimento Forçado de Oferta – art. 35 do CDC)

em face de:

NOME DO RÉU (empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___, com sede à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Autor teve acesso à oferta veiculada pelo Réu consistente em:

(descrever a oferta: produto, serviço, preço, condições, prazo, publicidade etc.)

Confiando na veracidade da oferta, o Autor realizou a contratação/compra em //____, conforme comprovantes anexos.

Ocorre que, após a contratação, o Réu:

( ) recusou-se a cumprir a oferta
( ) alterou unilateralmente as condições
( ) não entregou o produto/serviço
( ) impôs exigências indevidas

Tal conduta viola frontalmente os direitos do consumidor, gerando prejuízos ao Autor.


II – DO DIREITO

Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor:

“Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor...”

E, conforme o art. 35 do CDC, o consumidor pode exigir:

I – o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
II – aceitar outro produto ou prestação equivalente;
III – rescindir o contrato com restituição e perdas e danos.

No presente caso, o Autor opta pelo cumprimento forçado da oferta, direito garantido por lei.

A conduta do Réu também afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito: comprovada pela oferta e contratação;

Perigo de dano: prejuízo ao consumidor pela não entrega/cumprimento.

Dessa forma, requer seja determinado liminarmente que o Réu:

cumpra imediatamente a oferta nos exatos termos anunciados, sob pena de multa diária.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

Concessão de tutela de urgência, determinando o cumprimento imediato da oferta;

A citação do Réu para contestar, sob pena de revelia;

A confirmação da tutela, condenando o Réu ao cumprimento forçado da oferta;

fixação de astreintes (multa diária) em caso de descumprimento;

Condenação ao pagamento de danos materiais e/ou morais, se cabíveis;

Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);

Condenação em custas e honorários advocatícios.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.





Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]
 



Editor Responsável: Professor Izio Masetti