👉 Modelo de ação coletiva de consumo. (Associações)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME DA ASSOCIAÇÃO AUTORA], associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº [___], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu presidente [nome], por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 5º, XXI, da Constituição Federal, art. 82, IV, do CDC e Lei nº 7.347/85, vem propor a presente:

AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO

(com pedido de tutela de urgência)

em face de:

[NOME DA EMPRESA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [___], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA

A autora é associação civil regularmente constituída há mais de 1 ano e possui, entre suas finalidades institucionais, a defesa dos interesses dos consumidores, conforme estatuto social anexo.

Nos termos do art. 82, IV, do CDC, possui legitimidade para propor ação coletiva em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

II – DOS FATOS

A ré vem praticando conduta lesiva aos consumidores consistente em:

[Descrever detalhadamente a prática abusiva: cobrança indevida, cláusula abusiva, defeito generalizado, negativação indevida em massa, etc.]

Tal prática atinge um número indeterminado ou determinável de consumidores, caracterizando lesão de natureza coletiva.

Exemplo:

Cobrança indevida reiterada

Serviço defeituoso em larga escala

Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes

Cláusulas abusivas em contratos de adesão

III – DO DIREITO

A conduta da ré viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6º, III e VI – direito à informação e reparação de danos

Art. 14 – responsabilidade objetiva pelo fato do serviço

Art. 30 e 35 – vinculação da oferta

Art. 39 – práticas abusivas

Art. 51 – nulidade de cláusulas abusivas

Além disso, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência para:

Determinar que a ré cesse imediatamente a prática abusiva;

Suspender cobranças indevidas;

Retirar negativação indevida de consumidores;

Ou outra medida adequada ao caso concreto.

Fumus boni iuris: demonstrado pelas provas documentais

Periculum in mora: risco de dano contínuo aos consumidores

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

Concessão da tutela de urgência;

Citação da ré para contestar, sob pena de revelia;

Reconhecimento da prática abusiva;

Condenação da ré à obrigação de fazer ou não fazer;

Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos;

Condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC);

Fixação de multa diária pelo descumprimento;

Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);

Destinação de eventual indenização ao fundo de defesa dos direitos difusos.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [___].

VII – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌A associação precisa estar constituída há pelo menos 1 ano, salvo dispensa judicial;

📌Deve haver pertinência temática (finalidade institucional ligada ao caso);

📌Pode defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

📌A sentença pode ter efeito erga omnes (atinge todos os consumidores).

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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