👉 Modelo de ação de impugnação de registro de candidatura. (inelegibilidade constitucional ou legal)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA ___ª ZONA ELEITORAL DE [CIDADE/UF]

Processo nº: (se houver)

IMPUGNANTE:

(Nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à (endereço completo), por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990, vem, respeitosamente, propor:

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC)

em face de:

IMPUGNADO:

(Nome do candidato), (qualificação completa), candidato ao cargo de (cargo eletivo), pelo partido (nome/numero), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Impugnado requereu registro de candidatura ao cargo de (cargo), conforme edital publicado em (data).

Entretanto, verifica-se que o mesmo encontra-se inelegível, em razão de:

(Descrever a causa de inelegibilidade — exemplos:)

Condenação por órgão colegiado;

Rejeição de contas públicas;

Perda de cargo público;

Parentesco (inelegibilidade reflexa);

Outros casos previstos em lei.

Tal situação configura hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 e/ou no art. 14, §9º, da Constituição Federal de 1988.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 14 da Constituição Federal de 1988, a elegibilidade e as inelegibilidades visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

A Lei Complementar nº 64/1990 estabelece, em seu art. 1º, as hipóteses em que o cidadão torna-se inelegível.

No caso em tela, o Impugnado se enquadra na seguinte hipótese:

(Indicar o dispositivo legal específico — ex: art. 1º, I, “g”, “l”, etc.)

Dessa forma, resta evidente a impossibilidade de deferimento do registro de candidatura.

III – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente:

Prova documental;

Certidões;

Decisões judiciais;

Outros documentos pertinentes.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente AIRC, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990;

b) A notificação do Impugnado para apresentar defesa, no prazo legal;

c) A produção de provas;

d) Ao final, seja julgada PROCEDENTE a impugnação, para INDEFERIR o registro de candidatura do Impugnado;

e) A comunicação ao Ministério Público Eleitoral.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais.

VI – TERMOS FINAIS

 

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌Prazo de 5 dias após a publicação do edital de registro;

📌Legitimidade ativa: candidato, partido, coligação ou Ministério Público Eleitoral;

📌Tramitação: rito célere da Justiça Eleitoral;

📌Base legal principal: Lei Complementar nº 64/1990.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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