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👉 Modelo de ação contra eliminação/exclusão de candidato.
👉 Modelo de Mandado de Segurança para nomeação de candidato.
👉 Modelo de ação Indenizatória (responsabilidade civil do Estado).
👉 Modelo de ação de cobrança contra o Estado.
👉 Modelo de ação de obrigação de fazer ou não fazer.
👉 Modelo de ação declaratória.