Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [Cidade/UF]



[NOME DO AUTOR],

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional à [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:



AÇÃO DE COBRANÇA

em face de:

[ENTE PÚBLICO RÉU – ESTADO/MUNICÍPIO/UNIÃO],

pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação em [endereço da procuradoria], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Autor é credor do Réu em razão de [descrever a origem do crédito – contrato administrativo, prestação de serviços, fornecimento de bens, decisão administrativa, etc.].

Conforme demonstram os documentos anexos, o Autor cumpriu integralmente sua obrigação, tendo fornecido/prestado [descrever], sem que houvesse qualquer inadimplemento de sua parte.

Todavia, o Réu deixou de efetuar o pagamento devido, no valor de R$ ___, vencido em ___, mesmo após tentativas administrativas de solução.

Tal conduta caracteriza inadimplemento da obrigação, ensejando a presente demanda.


II – DO DIREITO

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, moralidade e boa-fé.

Além disso, o inadimplemento contratual por parte do ente público não afasta sua obrigação de pagar, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.

Nos termos do Código Civil:

Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária.

Assim, é devida a condenação do Réu ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros.


III – DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer que os valores sejam atualizados conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública, observando-se:

Correção monetária desde o vencimento da obrigação;
Juros de mora conforme legislação vigente (art. 1º-F da Lei 9.494/97, se aplicável).


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
A condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ ___;
A incidência de correção monetária e juros legais;
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios;
A produção de todas as provas admitidas em direito.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

Termos em que,

Pede deferimento.


[Cidade], [Data]

Advogado
OAB/UF nº ___




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
📌Se houver contrato administrativo, anexe integralmente;
📌 Inclua notas fiscais, ordens de serviço ou empenhos;
📌 Verifique se há necessidade de prévio requerimento administrativo;
📌 Avalie se o caso é de execução (título executivo) ou realmente ação de cobrança;
📌 Em alguns casos, pode ser necessário observar o regime de precatórios (art. 100 da CF).


Editor Responsável: Professor Izio Masetti