Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de _______
IMPETRANTE:
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ______, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, vem impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
em face de ato do:
AUTORIDADE COATORA:
(Ex: Secretário de Administração / Prefeito / Governador / Presidente de Autarquia), com endereço funcional em ______.
I – DOS FATOS
O Impetrante foi aprovado no concurso público para o cargo de ______, conforme Edital nº ___, obtendo a ___ colocação.
O referido concurso previa ___ vagas, tendo o Impetrante sido classificado dentro do número de vagas ofertadas.
Todavia, apesar da homologação do certame em //____, a autoridade coatora deixou de proceder à nomeação do Impetrante, mesmo havendo:
necessidade do serviço público;
existência de vagas;
contratação precária de terceiros (se houver);
ou preterição por outros candidatos (se houver).
Tal omissão caracteriza flagrante ilegalidade e violação ao direito líquido e certo do Impetrante.
II – DO DIREITO
Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.
A jurisprudência consolidada do STF, especialmente no julgamento do RE 598.099, firmou entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação.
Assim, não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito líquido e certo, passível de proteção por mandado de segurança.
Ademais, a omissão da Administração Pública viola os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
III – DO PEDIDO LIMINAR
Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer-se a concessão de medida liminar para:
Determinar que a autoridade coatora proceda imediatamente à nomeação do Impetrante, sob pena de multa diária.
Estão presentes os requisitos:
Fumus boni iuris: direito líquido e certo à nomeação;
Periculum in mora: risco de perecimento do direito, diante da demora administrativa.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A concessão da medida liminar para nomeação imediata do Impetrante;
b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;
c) A oitiva do Ministério Público;
d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar e garantindo a nomeação;
e) A condenação da autoridade ao cumprimento da decisão, sob pena de multa.
V – DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por prova documental, especialmente:
edital do concurso;
resultado final;
homologação;
comprovação da classificação;
eventual preterição.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ______.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB nº ___
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Se estiver fora do número de vagas, adapte a fundamentação (direito à nomeação só surge em casos de preterição, contratação irregular, etc.);
📌Pode ser impetrado na Justiça Estadual ou Federal, conforme o ente público;
📌Prazo: 120 dias da ciência do ato ilegal (ou omissão);
📌Avalie incluir pedido de posse imediata, se já preenchidos os requisitos.
Fonte: Portal Comunicação Jurídica
Editor Responsável: Professor Izio Masetti
