EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]





[NOME COMPLETO DO AUTOR],
[nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [] e CPF nº [], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à [endereço do advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:



AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA


em face de [ENTE PÚBLICO/ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONCURSO], pessoa jurídica de direito público, com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Autor participou do concurso público para o cargo de [cargo], regido pelo Edital nº [___], promovido pelo Réu.

Ocorre que, na fase de [especificar: exame médico, investigação social, teste físico, prova discursiva etc.], o Autor foi indevidamente eliminado/excluído, sob a alegação de [descrever o motivo da eliminação].

Todavia, tal eliminação é manifestamente ilegal, pois:

[Apontar irregularidade – ex: ausência de motivação adequada]
[Violação ao edital]
[Erro material ou avaliação equivocada]
[Desrespeito ao contraditório e ampla defesa]

Importante destacar que o Autor cumpriu todos os requisitos exigidos, sendo a exclusão arbitrária e incompatível com os princípios que regem a Administração Pública.


II – DO DIREITO

A conduta da Administração viola diretamente os princípios da:

Legalidade
Razoabilidade
Proporcionalidade
Motivação dos atos administrativos

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve agir estritamente conforme a lei.

Além disso, o edital vincula a Administração e os candidatos, sendo ilegal qualquer decisão que dele se afaste.

A jurisprudência pacífica reconhece que o Poder Judiciário pode intervir quando há ilegalidade ou abuso de poder em concursos públicos.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência:

Probabilidade do direito: demonstrada pela ilegalidade do ato de eliminação;
Perigo de dano: risco de perda da vaga ou prosseguimento no certame.

Diante disso, requer-se:

A imediata suspensão do ato de eliminação, permitindo ao Autor continuar nas próximas fases do concurso ou ser reintegrado ao certame.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência para suspender o ato que eliminou o Autor, assegurando sua permanência no concurso;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, a procedência da ação, para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o Autor;

d) A confirmação da tutela de urgência;

e) Caso aprovado, seja garantida sua nomeação conforme classificação;

f) Condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.


V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [___].


Termos em que,
Pede deferimento.


[Local], [Data]

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Geralmente estruturada como ação anulatória com pedido de tutela de urgência.


Editor Responsável: Professor Izio Masetti