Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [CIDADE/UF]





[NOME DO AUTOR],

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, arts. 497 e 536 do CPC e art. 37 da Constituição Federal, propor a presente:


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA


em face de:

[ENTE PÚBLICO RÉU]

(pessoa jurídica de direito público interno – União, Estado, Município ou autarquia), com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Autor [descrever detalhadamente a situação fática].

Exemplo:
O Autor requereu administrativamente [serviço/direito], porém o ente público Réu deixou de cumprir seu dever legal, negando ou omitindo-se injustificadamente.

Tal conduta viola direitos subjetivos do Autor, uma vez que [explicar o prejuízo].


II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O ato/omissão da Administração Pública é ilegal, pois:

Viola o princípio da legalidade;
Afronta direito líquido e certo do Autor;
Configura abuso de poder / omissão administrativa.

Nos termos do art. 497 do CPC, o juiz poderá conceder tutela específica para compelir o réu ao cumprimento da obrigação.

Já o art. 536 do CPC autoriza a imposição de medidas coercitivas (astreintes) para garantir o cumprimento da decisão.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos:

Probabilidade do direito: demonstrada pela documentação anexa;
Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: [descrever risco concreto].

Diante disso, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar que o Réu:

[DESCREVER A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER]

sob pena de multa diária.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência para compelir o Réu a:
[obrigação de fazer ou não fazer]

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) A confirmação da tutela ao final, com a condenação definitiva do Réu à obrigação de fazer/não fazer;

d) A fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento;

e) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado]
OAB nº ___




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
📌Estruturado conforme o CPC e aplicável contra a Administração Pública;
📌 Use quando há omissão ou recusa da Administração em cumprir dever legal;
📌Pode envolver: fornecimento de medicamento, nomeação em concurso, emissão de documento, etc;
📌Avalie se cabe Mandado de Segurança (quando há direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória);
📌Sempre considere pedido de astreintes para efetividade.


Editor Responsável: Professor Izio Masetti