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📚 AÇÕES CONSTITUCIONAIS:
📌 Mandado de Segurança Coletivo.
📌 Mandado de Segurança Individual.
📌 Mandado de Injunção Individual.
📚 AÇÕES RELACIONADAS A SERVIDORES PÚBLICOS:
📌 Ação de reintegração ao cargo.
📌 Ação de nomeação em concurso público.
📌 Ação para progressão funcional.
📌 Ação para promoção funcional.
📌 Ação de cobrança de verbas remuneratórias.
📌 Ação anulatória de processo administrativo disciplinar (PAD).
📌 Ação por desvio de função.
Ações ligadas a concursos públicos
Ação para posse em concurso
Ação contra eliminação indevida
Ação por preterição de candidato
Ação para correção de prova ou reclassificação
Ações envolvendo responsabilidade do Estado
Ação de indenização contra o Estado
Ação por erro médico em hospital público
Ação por omissão estatal
Ação por danos causados por agentes públicos
Ações tributárias com conteúdo administrativo
Execução fiscal
Embargos à execução fiscal
Ação anulatória de débito fiscal
Repetição de indébito tributário
Ações relacionadas a licitações e contratos administrativos
Ação anulatória de licitação
Ação para revisão de contrato administrativo
Ação de cobrança contratual contra ente público
Ação por equilíbrio econômico-financeiro do contrato
Ações urbanísticas e ambientais
Ação demolitória administrativa
Ação civil pública ambiental
Ação contra desapropriação irregular
Ação de servidão administrativa
Outras ações comuns
Ação anulatória de ato administrativo
Ação declaratória
Ação de obrigação de fazer contra o poder público
Ação de improbidade administrativa
Ação de desapropriação
