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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________________
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
AO CARGO PÚBLICO
com pedido de tutela de urgência Autor: NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador do RG nº __________, inscrito no CPF nº __________, residente e domiciliado à ______________________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à ______________________, onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO
em face de: RÉU: MUNICÍPIO / ESTADO / UNIÃO / ENTIDADE PÚBLICA ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à ______________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Autor é servidor público ocupante do cargo de _______________, tendo sido aprovado em concurso público e regularmente nomeado em //.
Entretanto, em //_____, foi indevidamente:
- demitido;
- exonerado;
- dispensado;
- afastado;
por meio do ato administrativo nº __________.
Ocorre que o referido ato é manifestamente ilegal, uma vez que:
(descrever a ilegalidade)
Exemplos:
- ausência de processo administrativo disciplinar;
- violação ao contraditório e ampla defesa;
- nulidade do PAD;
- inexistência de motivação;
- perseguição administrativa;
- decisão arbitrária;
- absolvição criminal relacionada aos fatos;
- prescrição administrativa.
A conduta da Administração violou direitos constitucionais e legais do Autor, causando-lhe graves prejuízos financeiros e profissionais.
II – DO DIREITO
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV.
Além disso, o art. 41 da Constituição Federal garante estabilidade ao servidor público estável, impedindo sua demissão sem observância das formalidades legais.
No presente caso, verifica-se flagrante nulidade do ato administrativo que resultou na exclusão do Autor do cargo público.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demissão ilegal impõe a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
III – DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
O ato administrativo impugnado encontra-se contaminado por vícios insanáveis, especialmente:
- ausência de motivação;
- cerceamento de defesa;
- desrespeito ao devido processo legal;
- ilegalidade da penalidade aplicada;
- desproporcionalidade da sanção.
- Assim, nos termos dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, deve ser declarada a nulidade do ato demissional.
IV – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos da tutela de urgência.
A probabilidade do direito decorre dos documentos anexados, que demonstram a ilegalidade do ato administrativo.
O perigo de dano é evidente, pois o Autor encontra-se privado de sua remuneração e do exercício de seu cargo público, sofrendo prejuízos financeiros e pessoais de difícil reparação.
Diante disso, requer:
- a suspensão imediata do ato administrativo impugnado;
- a reintegração provisória do Autor ao cargo anteriormente ocupado;
- o restabelecimento imediato da remuneração e vantagens funcionais.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento da presente ação;
b) a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata reintegração do Autor ao cargo público;
c) a citação do Réu para apresentar contestação;
d) a total procedência da ação para:
- declarar a nulidade do ato administrativo de demissão/exoneração;
- determinar a reintegração definitiva do Autor ao cargo anteriormente ocupado;
- condenar o Réu ao pagamento das remunerações retroativas, vantagens, férias, 13º salário e demais direitos funcionais desde o afastamento;
- reconhecer o tempo de serviço correspondente ao período de afastamento;
e) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
f) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ __________.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
