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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________
AÇÃO POPULAR
com pedido de tutela de urgência
Autor: NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF nº ________, título de eleitor nº ________, residente e domiciliado à ______________________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à ______________________, onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, propor a presente:**
AÇÃO POPULAR
em face de:
1. MUNICÍPIO/ESTADO/UNIÃO/ENTIDADE PÚBLICA __________, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à ____________________;
2. NOME DO AGENTE PÚBLICO, cargo _______, endereço funcional à ____________________;
3. NOME DO PARTICULAR BENEFICIADO, nacionalidade, profissão, CPF nº ________, residente à ____________________;
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Autor tomou conhecimento de que os Réus praticaram ato administrativo lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e/ou ao patrimônio histórico e cultural, consistente em:
(descrever detalhadamente o ato impugnado)
Exemplo:
contratação irregular sem licitação; pagamento indevido; superfaturamento; concessão ilegal de benefício; alienação irregular de bem público; nomeação ilegal; obra pública irregular; dano ambiental etc.
Tal ato viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, causando grave prejuízo ao interesse público.
O Autor junta documentos que demonstram a ocorrência das ilegalidades narradas.
II – DA LEGITIMIDADE ATIVA
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 4.717/65, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.
O Autor comprova sua condição de cidadão mediante apresentação do título de eleitor em anexo.
III – DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR
A presente demanda é cabível porque busca a anulação de ato administrativo ilegal e lesivo ao interesse público.
Dispõe o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal:
“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.
O ato impugnado apresenta vícios de legalidade e lesividade, requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular.
IV – DA ILEGALIDADE DO ATO
O ato administrativo questionado afronta diretamente:
o princípio da legalidade;
o princípio da moralidade administrativa;
o princípio da impessoalidade;
o princípio da eficiência;
o dever de proteção ao patrimônio público.
Além disso, houve violação aos seguintes dispositivos legais:
(indicar artigos de lei, Constituição, Lei de Licitações, Lei de Improbidade, normas ambientais etc.)
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que atos administrativos ilegais e lesivos ao erário devem ser anulados pelo Poder Judiciário.
V – DA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
O prejuízo causado ao erário consiste em:
(descrever o dano financeiro, ambiental ou moral)
A permanência do ato impugnado poderá gerar agravamento do prejuízo e dano irreparável à coletividade.
VI – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.
A probabilidade do direito decorre da documentação anexada, que evidencia a ilegalidade do ato administrativo.
O perigo de dano consiste na continuidade do prejuízo ao patrimônio público e à coletividade.
Dessa forma, requer:
a suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado;
a paralisação dos pagamentos/contrato/obra/procedimento administrativo;
a proibição de novos atos decorrentes da ilegalidade narrada.
VII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento da presente ação popular;
b) a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente o ato impugnado;
c) a citação dos Réus para, querendo, apresentarem contestação;
d) a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717/65;
e) a procedência da ação para:
declarar a nulidade do ato administrativo impugnado;
condenar os responsáveis ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário;
condenar os Réus nas custas e demais cominações legais;
f) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal.
VIII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ________.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
