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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________
ou
(AUTORIDADE COMPETENTE, CONFORME O CASO CONCRETO)
MANDADO DE INJUNÇÃO
COM PEDIDO LIMINAR
IMPETRANTE: NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº _______, CPF nº _______, residente e domiciliado(a) na Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/UF, CEP _______, endereço eletrônico _______, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório profissional na Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/UF, CEP _______, onde receberá intimações, vem, com fundamento no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 13.300/2016, impetrar o presente:
MANDADO DE INJUNÇÃO
em face de omissão legislativa atribuída a:
IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL / CONGRESSO NACIONAL / PRESIDENTE DA REPÚBLICA / ESTADO / MUNICÍPIO / ÓRGÃO RESPONSÁVEL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O(a) Impetrante é titular do direito constitucional previsto no artigo ______ da Constituição Federal, cujo exercício depende de regulamentação legal específica.
Entretanto, até a presente data, inexiste norma regulamentadora apta a viabilizar o exercício pleno do referido direito constitucional, o que inviabiliza sua concretização prática.
A omissão normativa do Poder Público vem causando grave prejuízo ao(à) Impetrante, que permanece impossibilitado(a) de exercer direito assegurado constitucionalmente.
Dessa forma, não resta alternativa senão a impetração do presente Mandado de Injunção.
II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO
O Mandado de Injunção encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal:
“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o referido remédio constitucional, sendo plenamente cabível diante da mora legislativa ora demonstrada.
No caso em análise, a ausência de regulamentação impede o exercício efetivo do direito constitucional do(a) Impetrante, preenchendo todos os requisitos legais e constitucionais para concessão da ordem.
III – DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
A Constituição Federal assegura expressamente o direito previsto no artigo ______.
Todavia, referido dispositivo depende de regulamentação infraconstitucional para produzir plena eficácia.
A inércia do Poder Público configura omissão inconstitucional, violando princípios fundamentais, especialmente:
dignidade da pessoa humana;
efetividade das normas constitucionais;
acesso aos direitos fundamentais;
segurança jurídica.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o Mandado de Injunção é instrumento apto a suprir omissões normativas e garantir a efetividade dos direitos constitucionais.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
Nos termos do artigo 7º da Lei nº 13.300/2016, requer-se a concessão de medida liminar, diante da presença:
a) do fumus boni iuris
Demonstrado pela existência do direito constitucional assegurado ao(à) Impetrante e pela comprovada omissão legislativa.
b) do periculum in mora
Caracterizado pelos prejuízos suportados diariamente pelo(a) Impetrante em razão da impossibilidade de exercício do direito constitucional.
Assim, requer seja concedida medida liminar para determinar que ______________________________.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O recebimento e processamento do presente Mandado de Injunção;
b) A concessão da medida liminar, nos termos requeridos;
c) A notificação da autoridade impetrada para prestar informações;
d) A intimação do Ministério Público;
e) Ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, reconhecendo-se a omissão normativa e assegurando ao(à) Impetrante o exercício do direito constitucional previsto no artigo ____ da Constituição Federal, até que sobrevenha regulamentação legislativa;
f) A condenação do ente responsável ao cumprimento das determinações judiciais pertinentes;
g) A produção de provas admitidas em direito.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ____.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ___ de __________ de 20___.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº ________
Fonte: Kit de Petições Comunicação Jurídica 2026.
Editor responsavél: Professor Izio Masetti
